ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 954/2018 DE18 DE SETEMBRO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA,no uso de suas prerrogativas legais FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica criado o Programa Municipal de Apoio Escolar (PMAE) do Município de Mombaça e autorizado o repasse financeiro as Unidades Executoras das escolas municipais dotadas de CNPJ, com a finalidade de custear despesas com as práticas pedagógicas das Escolas Municipais.
§ 1°–O valor de repasse anual por aluno será estabelecido pelo Chefe do Executivo Municipal mediante Decreto.
§ 2°– O repasse financeiro disposto no caput deste artigo fica condicionado à existência de recursos financeiros da Secretaria Municipal de Educação, observada ainda a prioridade de investimentos e aplicação a serem definidos pelo referido órgão de gestão.
Art. 2º – Os recursos transferidos as unidades executoras destina-se á cobertura de despesas que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da qualidade do ensino das escolas beneficiarias, e serão utilizados para:
I – alfabetização, ampliação do letramento e melhoria do desempenho em língua portuguesa e matemática das crianças e dos adolescentes, por meio de acompanhamento pedagógico específico;
II – redução do abandono, da reprovação, da distorção idade/ano, mediante a implementação de ações pedagógicas para melhoria do rendimento e desempenho escolar;
III – melhoria dos resultados de aprendizagem do ensino fundamental, nos anos iniciais e finais – 3º e o 9º ano do ensino fundamental regular;
IV – ampliação do período de permanência dos alunos na escola.
§ 1°–Os recursos do PMAE serão repassados as escolas em duas parcelas anuais, sendo as datas definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2°–Será considerado o número de alunos matriculados aquele constante no Censo Escolar do ano anterior.
Art. 3º– O repasse financeiro será condicionado à apresentação dos seguintes documentos pelas Unidades Executoras:
I – Ata de formação da Unidade Executora;
II – Cópia da inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
III – Número da conta bancaria específica para depósito;
IV – Plano de ação para aplicação dos recursos onde constem as necessidades da unidade executora com a devida projeção de custos, o qual será analisando pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de Educação, ficando sua aceitação condicionada à respectiva aprovação.
Art. 4º – Os recursos serão repassados em contas bancárias especificas em nome das respectivas Unidades Executoras, devendo os saques serem realizados mediante cheque nominativo com cópia ao credor ou ordem bancária, somente para pagamento de despesas relacionadas com o objetivo desta lei.
Art. 5º – A execução e aplicação dos recursos destinados ás escolas deverão obedecer ao disposto na Lei n° 8.666/1993, que regulamenta as licitações.
Art. 6º – Os documentos comprobatórios das despesas realizadas do objetivo da transferência (notas fiscais, recibos, faturas, etc.) deverão conter o nome da Unidade Executora e atender às normas reguladoras da escola beneficiária, que será responsável pelo arquivamento dos mesmos.
Parágrafo único – Nenhuma despesa poderá ser efetuada antes do recurso ser repassado na conta bancária da Unidade Executora.
Art. 7º – As Unidades Executoras serão responsáveis pela elaboração e encaminhamento da prestação de contas dos recursos recebidos.
§ 1° –A prestação de contas deverá ser encaminhada a Secretaria Municipal de Educação, acompanhadas dos recibos de pagamentos, notas fiscais de bens adquiridos e demais documentos necessários à comprovação da destinação dos recursos recebidos.
§ 2° – A Secretaria Municipal de Educação deverá analisar as prestações de contas apresentadas pelas Unidades Executoras e encaminhá-las ao Departamento de Contabilidade para supervisão.
§ 3° – A prestação de contas do primeiro repasse deverá ser feita até o dia 20 (vinte) de dezembro.
Art. 8º – O Município de Mombaça suspenderá o repasse financeiro às Unidades Executoras das Escolas quando:
I – não for apresentada a prestação de contas no prazo legal;
II – a prestação de contas for rejeitada;
III – for constatado que os recursos foram utilizados em desacordo com os critérios estabelecidos nesta lei;
IV –a unidade executora adotar qualquer postura que dificulte o trabalho de fiscalização da Secretaria Municipal de Educação;
V – for constatado mau gerenciamento dos recursos pelos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares.
§ 1° – O mau gerenciamento dos recursos compreende a compra de quantidade inadequada dos materiais, em descumprimento com o plano de ação apresentado, a falta de um trabalho articulado entre Conselho e Direção Escolar na definição dos mesmos e na deficiência da comprovação das despesas.
§ 2°– Após suspensão de verba, tanto direção, quanto Conselho Escolar poderão sofrer as seguintes sanções:
I – Advertência verbal e escrita;
II – Destituição do cargo de Diretor (a) Escolar;
III – Devolução dos recursos.
Art. 9º – A transferência dos recursos é de competência da Secretaria Municipal de Educação e será feita mediante a realização de acompanhamento sistemático e análise dos documentos que originaram a respectiva prestação de contas por parte do Departamento de Contabilidade do Município.
Art. 10 – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 11 – Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2018, crédito especial, destinado a atender ao desenvolvimento das ações decorrentes desta lei, que só será autorizado o crédito especial ao vigente orçamento de 2018, mediante apreciação dos respectivos valores e após aprovação da câmara municipal.
Paragrafo único- O presente Programa terá validade de um ano, podendo ser prorrogado em ate 12 meses, sendo observado o disposto no § 2º do Art. 1º desta lei.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 18 de Setembro de 2018.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:E4E3A722