ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.155, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI Nº 2.155, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

INSTITUI FERIADO RELIGIOSO, NO ÂMBITO DO DISTRITO DE JUÁ, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO DIA DA PADROEIRA DO DISTRITO, NOSSA SENHORA DA IMACULADA CONCEIÇÃO, NO DIA 08 DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído feriado religioso no âmbito do Distrito de Juá, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de dezembro, em homenagem à Nossa Senhora da Imaculada Conceição, padroeira do Distrito de Juá.

Art. 2º. O feriado instituído por esta lei é reconhecido como dia de guarda, nos termos do art. 2° da Lei Federal n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, observando o limite máximo de quatro feriados religiosos municipais estabelecidos na referida norma.

Art. 3º. A celebração do feriado religioso de que trata esta lei tem por finalidade preservar e valorizar as manifestações culturais e religiosas tradicionais da comunidade do Distrito de Juá, consideradas de relevante interesse histórico e social.

Art. 4°. O Poder Executivo poderá incluir a data instituída por esta lei no calendário oficial de eventos religiosos e culturais do Município de Irauçuba.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 12 de novembro 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E4F1CDEB