ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 372 DE 08 DE JULHO DE 2009

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE BEM IMÓVEL E BENS MÓVEIS COM A COOPMULT – COOPERATIVA SOCIAL MULTITRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ.

 

O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 29 da Constituição Federal, Art. 42, § 2º, e Art. 64, IX da Lei Orgânica do Município de Palhano,

Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CONSIDERANDO que o Município de Palhano possui economia incipiente, baseada na agricultura, pecuária e extrativismo;

CONSIDERANDO que essa forma de economia é incapaz de gerar os postos de trabalho necessários a inserção completa da população economicamente ativa dessa municipalidade no mercado produtivo;

CONSIDERANDO que é dever das Administrações Públicas fomentarem as ações que representem a criação de postos de trabalho, via de consequência, aumento do fluxo financeiro no âmbito municipal;

CONSIDERANDO que os índices de desemprego e trabalho informal verificados no Município de Palhano o incluem no rol dos municípios mais pobres do Estado;

CONSIDERANDO o imperativo constitucional insculpido no artigo 1°, inciso IV que estabelece como fundamento da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa;

CONSIDERANDO o imperativo constitucional insculpido nos artigos 174, § 2° que estabelece como obrigação do Estado o estímulo ao cooperativismo;

Faz saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado O Poder Executivo Municipal a ceder em comodato do imóvel correspondente ao imóvel da antiga CIBRAZEM, pertencente à municipalidade, a COOPMULT – COOPERATIVA SOCIAL MULTITRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ.

Art. 2° - Fica autorizado O Poder Executivo Municipal a ceder em comodato a COOPMULT – COOPERATIVA SOCIAL MULTITRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ os bens móveis, pertencentes à municipalidade, descritos no anexo desta Lei.

Art. 3° - O comodato do bem imóvel referido no Art. 1° terá prazo máximo de 10(dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, caso a comodatária mantenha suas atividades e continue cumprindo com a finalidade de fomentar a geração de renda a população palhananse.

§ 1° – Prorrogado o prazo na forma do caput e findo o prazo de prorrogação, a renovação do contrato de comodato dependerá de nova autorização legislativa.

§ 2° - Caso a comodatária deixe de cumprir as finalidades as quais se propõe, o Executivo Municipal deverá, em caráter discricionário, resguardando o interesse público, reaver os bens cedidos em comodato.

Art. 4° - O comodato dos bens móveis indicados no anexo desta Lei manter-se-á enquanto durarem referidos bens ou a comodatária mantenha regularmente suas atividades e continue cumprindo com a finalidade de fomentar geração de renda a população palhananse.

Art. 5° - A presente cessão abrange apenas o direito de uso dos bens emprestados, nos termos do art. 579 do Código Civil, resguardado o interesse público, não importando sua entrega em alienação de propriedade. 

 

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, aos 08 dias do mês de julho de 2009. 

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal 

ANEXO

 

QUANTIDADE

DESCRIÇÃO

300

Cadeiras Plásticas

001

Bebedouro Capacidade 100 Litros

001

Balança Digital Capacidade 150kg

045

Mesa retangular em fórmica (2,20 X 0,90 X 0,72

001

Arquivo de Aço para pasta suspensas


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
Código Identificador:E50609D6