ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
Câmara Municipal de Santana do Cariri
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 842/2018
Estabelece que na redação dos alvarás de funcionamento de estabelecimentos que comercializem bebidas alcóolicas, seja incluída a redação do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º. e 8º. do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que a Secretaria de Finanças do município e/ou órgãos responsáveis pela expedição de alvarás de funcionamento de estabelecimentos que comercializem bebidas alcóolicas, terão que acrescentar a partir da publicação desta lei, a redação do Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA no corpo dos respectivos alvarás.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri - Ceará, 06 de Setembro de 2018.
FRANCISCO GILDO LOPES FREIRE
Presidente da Câmara
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:E5070D8F