ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

Câmara Municipal de Santana do Cariri

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 842/2018

Estabelece que na redação dos alvarás de funcionamento de estabelecimentos que comercializem bebidas alcóolicas, seja incluída a redação do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º. e 8º. do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido que a Secretaria de Finanças do município e/ou órgãos responsáveis pela expedição de alvarás de funcionamento de estabelecimentos que comercializem bebidas alcóolicas, terão que acrescentar a partir da publicação desta lei, a redação do Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA no corpo dos respectivos alvarás.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri - Ceará, 06 de Setembro de 2018.

 

FRANCISCO GILDO LOPES FREIRE

 Presidente da Câmara


Publicado por:
Anderson Cândido Neves
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