ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 962 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015

ESTABELECE COMO ÚNICO PADRÃO DE INDENTIDADE VISUAL OFICIAL DO MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS O BRASÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido no âmbito Administração Pública, direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Nova Russas como padrão único de identidade visual o Brasão municipal instituído pela Lei nº de 951 de 22 de junho de 2015, acrescido em conjunto ou individualizado do nome da unidade federativa, município, poder, governo e órgão.

 

Parágrafo 1º - A utilização do brasão deverá constar em todos os prédios públicos, veículos e máquinas da frota municipal, sítios ou portais na rede mundial de computadores, arquivos digitais, tabelas, fichas metálicas, folhetos informativos, publicações, uniformes, cartazes, formulários, materiais de expediente e correspondência, placas e painéis sinalizadores ou informativos de obras públicas, e todos os demais bens e serviços que de alguma forma tenham que identificar o poder público municipal.

 

Parágrafo 2º - A administração autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo poderão utilizar conjuntamente a denominação, logotipo ou sigla da entidade respectiva.

 

Art. 2º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

Art. 3º - Somente será permitida a identificação visual de outros símbolos e cores diferenciadas, quando se tratar de programas que estejam envolvidos o governo federal e estadual e o objeto assim exigir.

 

Art. 4º - Nas solenidades públicas municipais ou privadas que utilizem recursos públicos oriundos do tesouro municipal, bem como nos eventos festivos promovidos pelo Município de Nova Russas fica terminantemente

proibido qualquer ação que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

Art. 5º - Os impressos gráficos em uso ou em estoque, deverão ser utilizados até o término, como medida de economia, não podendo exceder o período de 06 (seis) meses, contados da vigência desta Lei.

 

Art. 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei, dará ensejo à apuração de responsabilidade, sujeito às penalidades previstas na legislação em vigor, sendo de competência do gestor de cada órgão da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a obediência ao seu cumprimento.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 10 de novembro de 2015.

 

GONÇALO SOUTO DIOGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
Código Identificador:E524E6EE