ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinte da Prefeita
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.564, DE 25 DE JUNHO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a firmação de parceria entre o Município de Irauçuba e a empresa FRANCISCO ALBERTO SOARES – FACÇÃO ALBERTO-ME, situada na Rua Julio Pinheiro Bastos, 177, Bairro Centro - Irauçuba/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 42.288.816/0001-02.
Parágrafo Único: A parceria autorizada no caput do presente artigo se dará nos moldes do Protocolo de Intenção, o qual encontra-se em anexo e é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. Para a firmação da parceria ora disposta fica autorizado o Município de Irauçuba:
I. Ceder imóvel, próprio ou locado, a título de cessão gratuita para a instalação e funcionamento da empresa Francisco Alberto Soares – Facção Alberto - ME;
II. Entregar o prédio provisório com as devidas instalações hidráulicas e de eletrificação, sendo que referente ao material elétrico necessário, o Município será responsável pela disponibilização do quadro de comando com disjuntores, cabos principais de distribuição e calhas;
III. Conceder 88 (oitenta e oito) bolsas do Programa Municipal Bolsa Trabalho, durante 02 (dois) meses visando treinamento inicial dos funcionários a serem contratados;
IV. Isenção do Imposto Sobre o Serviço - ISS por 02 (dois) anos, para a empresa em questão, caso a parceria esteja vigente.
V. Apoiar na capacitação e treinamento contínuo de novos profissionais com foco no setor industrial de confecções.
Art. 3º. A Parceria ora disposta será por prazo indeterminado, havendo a necessidade, mínima, do atingimento dos pontos elencados no Protocolo de Intenção em anexo.
Art. 4º. Os pontos omissos no anexo Protocolo de Intenção serão dirimidos pelo Executivo Municipal de Irauçuba, levando em consideração a benevolência à coletividade irauçubense.
Art. 5º. Do termo de Cessão Real de Uso deverão conter cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município, não obrigando o Município a nenhum ressarcimento de benfeitorias ou qualquer tipo de indenização.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei encontram-se consignados no Orçamento vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 25 de junho de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E543CDB8