ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 012/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA – PRÓ-CIDADANIA MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA – PRÓ-CIDADANIA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS, no uso de suas atribuições legais, usando da competência e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local, com fulcro em seu art. 30, inciso I, da Carta Magna;
CONSIDERANDO o intento do Poder Público Municipal de assegurar a proteção à população, bens, serviços e instalações do Município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1567/2023, de 13 de fevereiro de 2023, que institui o Programa de Proteção à Cidadania – PRÓ-CIDADANIA MUNICIPAL.
DECRETA
Art. 1º - O provimento dos Agentes do Programa de Proteção à Cidadania – PRÓ-CIDADANIA MUNICIPAL, se dará por critérios técnicos de mérito e desempenho a serem definidos no presente Decreto Municipal, que regulamenta a Lei Municipal nº 1567/2023, publicada em 24/02/2023.
Parágrafo único – Será realizado Seleção Pública para contratação de 16 (dezesseis) Agentes do presente Programa de Proteção à Cidadania – PRÓ-CIDADANIA MUNICIPAL, sendo, no mínimo de 20% (vinte por cento) para mulheres, como também o percentual de 5% (cinco por cento) será assegurado a pessoas portadoras de deficiência compatíveis com as atribuições.
Art. 2º - Por critérios técnicos de mérito e desempenho compreende-se ser aprovado em processo de seleção pública.
Parágrafo único – No processo de seleção pública de prova escrita terá caráter classificatório e eliminatório e a de esforço físico terá caráter somente eliminatório.
Art. 3º - O processo de seleção pública dos Agentes do Programa de Proteção à Cidadania – PRÓ-CIDADANIA MUNICIPAL, a serem incluídos e listados apenas os aprovados em ordem alfabética que atingirem a pontuação mínima exigida no Edital da seleção pública.
Art. 4º – Para concorrer no processo seletivo para Agentes do Programa de Proteção à Cidadania – PRÓ-CIDADANIA MUNICIPAL, será exigido o cumprimento dos seguintes requisitos:
I – haver concluído o ensino médio;
II – ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III – gozar de boa saúde física e mental, comprovado por meio de atestado médico expedido por unidade de saúde pública;
IV – estar em dia com o serviço militar e as obrigações eleitorais;
V – possuir Carteira Nacional de Habilitação AB para conduzir veículo automotor;
VI – ter reputação ilibada, comprovada mediante documentação a ser exigida no edital do processo público seletivo simplificado;
VII - ter disponibilidade para o cumprimento do regime de plantão e atender as demais disposições previstas no Edital da Seleção Pública.
Art. 5º - A aprovação neste processo de Seleção Pública na Prova escrita e na Prova de esforço físico não assegura ao candidato direito imediato à contratação do agente de cidadania, o candidato não possui direito subjetivo a contratação, cabendo à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, observadas as necessidades do serviço público, avaliar a oportunidade e conveniência.
Art. 6º - O Processo de Seleção Pública será regulamentado por Edital específico que definirá o cargo, simbologia, carga horária, remuneração, bem como data da realização do certame, etapas do processo de caráter eliminatório, condições das inscrições e de aprovação, pontuação mínima, resultado preliminar, resultado final, prazo de recursos e outras providências necessárias.
Art. 7º - O Processo de Seleção Pública de Prova e de Títulos será acompanhado, fiscalizado e coordenado por Comissão de Coordenação e Acompanhamento composta por três membros, um dos quais será o presidente, a ser nomeada especialmente para essa finalidade pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de Portaria.
Art. 8º - A Seleção Pública de Prova escrita e Prova de esforço físico será regulamentado pelo presente Decreto, terá validade por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período.
Art. 9 - As despesas decorrentes das ações a que se refere o presente Decreto correrão, por conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA, ESTADO DO CEARÁ, AOS 07 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023.
RENÊ DE ALMEIDA VASCONCELOS
Prefeito Municipal de Ubajara-CE
Publicado por:
Dayane França da Silva
Código Identificador:E55362AD