ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N º. 564 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Procurador Geral do Município, do presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal para a Legislatura 2013/2016 e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Os subsídios dos agentes políticos abaixo indicados, para a próxima Legislatura, a iniciar-se em 1º de janeiro de 2013, são fixados, nos termos da Constituição Federal, a serem pagos mensalmente, em parcela única:

I - Prefeito Municipal: R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II - Vice- Prefeito Municipal: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III - Secretários Municipais: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

IV - Procurador Geral do Município: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

V - Presidente da Câmara; R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

VI - Vereador: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

§ 1º. Os subsídios ora fixados serão revistos por Lei específica, anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2013, pelo Índice Nacional de Preços aos Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado no período ou outro que vier a substituir.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 30 de outubro de 2012.

 

JOAQUIM SOARES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:E55C9CE8