ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº003/2017
LEI MUNICIPAL Nº003/2017, de 16 de Fevereiro de 2017.
.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento, com vigência para o exercício de 2017, na forma que indica e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Quiterianópolis, Estado do Ceará,
Faço saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento, Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 ( Trezentos Mil Reais ), destinados a Criação da Unidade Orçamentária abaixo apresentada:
14.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.122.0402.2044 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Planejamento.
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ELEMENTO |
DESCRIÇÃO ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR R$ |
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3.1.90.11.00 |
Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
100.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
22.000,00 |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
80.000,00 |
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3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais – RPPS |
12.000,00 |
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33.90.14.00 |
Diárias Pessoal Civil |
10.000,00 |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo |
15.000,00 |
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33.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
11.000,00 |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
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4.4.9052.00 |
Equipamento e Material Permanente |
20.000,00 |
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TOTAIS GERAIS |
300.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos para atendimento do Crédito aberto no artigo anterior, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), fica os citados no artigo 43, parágrafo 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - A Unidade Orçamentária Gabinete do Prefeito, receberá a nomenclatura de Secretaria de Governo.
Art. 4º - A Unidade Orçamentaria Secretaria de Governo, Administração e Planejamento, receberá a nomenclatura de Secretaria de Administração.
Art. 5º - A Unidade Orçamentária Secretaria de Infra Estrutura, Urbanismo e Serviços Urbanos, receberá a nomenclatura de Secretaria de Obras e Departamento de Urbanismo e Serviços Públicos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS CEARÁ, aos 20 dias do mês de Fevereiro de 2017.
Atenciosamente,
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
Código Identificador:E57E18E1