ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 821/2023
LEI N° 821/2023
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo de Ibiapina a doar imóvel de propriedade do município e adota outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ibiapina autorizado a doar à DIOCESE DE TIANGUÁ-CE, CNPJ N° 07.525.017/0001-01, 01 (um) terreno situado ao Sítio São João, em Ibiapina/CE. A medição do levantamento in situ iniciou-se a descrição deste perímetro no vértice inicial P01, situado à divisa com BENEILDO ALVES DO NASCIMENTO, de coordenadas 289057.07mE e 9564534.30mS; deste, segue em linha reta extremando com BENEILDO ALVES DO NASCIMENTO, distante 18,00 metros até o vértice P02, de coordenadas 289073.0Sm E e 9564542.74mS; deste, segue em uma linha reta extremando com Prefeitura Municipal de Ibiapina, distante 17,00 metros até o vértice P03, de coordenadas 289082.29m E e 9564527.82mS; deste, segue em linha reta extremando com estrada que liga a Sede ao Sítio Tauá, distante 18,00 metros até o vértice P04, de coordenadas 289064.24mE e 9564519.04mS; deste, segue extremando com BENEILDO ALVES DO NASCIMENTO, distante de 17,00 metros até o vértice inicial P0 1. Deste modo, consolida-se assim a poligonal referente à área do terreno, situado Sítio São João, em Ibiapina, perfazendo 306,00m2 (trezentos e seis metros quadrados). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontra-se representadas no Sistema de Projeção UTM (Universal Transversa de Mercator), Fuso - 24M, referenciadas ao Meridiano Central de 39º. Todos os azimutes e distâncias foram calculados no plano de projeção UTM, conforme memorial descrito, anexo a esta lei.
Art. 2° No imóvel, objeto desta doação, será construído o SALÃO COMUNITÁRIO DO SÍTIO SÃO JOÃO.
Art. 3° Caso a obra, obedecida as normas dos artigos anteriores, não seja concluída no prazo de 04 (quatro) anos, o imóvel se reverterá ao patrimônio público municipal, descabendo quaisquer indenizações por parte do município.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 10 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:E58551EB