ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE BARBALHA - COMDEBA

REGIMENTO INTERNO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE BARBALHA - COMDEBA

 

Município de Barbalha – CE

O Conselho Municipal dos direitos da pessoa com deficiência de Barbalha – COMDEBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.854 de 30 de dezembro de 2009, em consonância com a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, vinculado à Secretaria de Assistência Social.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA

 

Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Barbalha – COMDEBA é órgão colegiado, permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, integrante da estrutura administrativa do Município de Barbalha.

Art. 2º - O Conselho tem por finalidade formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, garantindo a participação social e a promoção da inclusão.

Art. 3º - Para fins deste Regimento, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme a Lei Brasileira de Inclusão.

CAPITULO II

DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

Art. 4º - Compete ao COMDEBA:

I – formular diretrizes da Política Municipal da Pessoa com Deficiência;

II – acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência;

III – propor medidas que assegurem a inclusão social, acessibilidade e igualdade de oportunidades;

IV – fiscalizar o cumprimento da legislação municipal, estadual e federal relacionada aos direitos da pessoa com deficiência;

V – receber, analisar e encaminhar denúncias de violação de direitos;

VI – incentivar campanhas educativas e de conscientização;

VII – articular com órgãos públicos e entidade da sociedade civil;

VIII – acompanhar programas nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho, mobilidade urbana, cultura, esporte e lazer

IX – promover a realização da Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência;

X – emitir recomendações e resoluções no âmbito de sua competência.

CAPITULO III

DA COMPOSIÇÃO PARITÁRIA

 

Art. 5º - O COMDEBA será composto por, no mínimo, 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

Respeitando o princípio da paridade entre Poder Público e Sociedade Civil.

I – 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes representantes do poder público, indicado pelos seguintes órgãos.

a) Secretaria Municipal de Assistência Social

b) Secretaria Municipal de Saúde

c) Secretaria Municipal de Educação

d) Secretaria Municipal de Cultura ou equivalente

e) Câmara Municipal dos Vereadores

f) Órgão responsável pela Educação Inclusiva ou AEE.

 

II – 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes indicados em Fórum próprio, organizado pelas entidades da sociedade civil organizada de cunho federal, estadual ou municipal, com sede na cidade de Barbalha, que atuem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, preferencialmente representando:

a) Pessoa com deficiência física

b) Pessoa com deficiência visual

c) Pessoa com deficiência auditiva

d) Pessoa com deficiência intelectual

e) Pessoa com deficiência psicossocial ou transtorno mental

f) Pessoa com deficiência múltipla ou Transtorno do Espectro Autista – TEA

g) Pessoa com deficiência oculta

h) Sociedade Pestalozzi

§1º Sempre que possível, será garantida a participação direta de pessoas com deficiência como conselheiros.

CAPITLO IV

DO MANDATO

 

Art. 6º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida recondução.

Art.7 - Em caso de vacância, assumirá o suplente correspondente.

Art. 8º - As instituições ou órgãos representados deverão indicar substituto no prazo máximo de 30 dias.

CAPITULO V

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 9º - O COMDEBA terá a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Vice-Presidência;

IV – Secretaria Executiva;

V – Comissões Temáticas Permanentes;

VI – Grupos de Trabalho.

 

CAPITULO VI

DO PLENÁRIO

Art. 10º - O Plenário é a instância máxima de deliberação do Conselho.

Art. 11º - Compete ao Plenário:

I – Deliberar sobre matérias de competência do Conselho;

II – Aprovar o Plano de Ação do Conselho;

III – Aprovar relatórios e recomendações;

IV – Instituir comissões e grupos de trabalho;

V – Aprovar resoluções.

CAPITULO VII

DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA

 

Art. 12º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os membros do Conselho por maioria simples.

 

Art. 13º - Compete ao Presidente:

 

I – convocar e presidir reuniões;

II – representar o Conselho;

III – coordenar os trabalhos do plenário;

IV – assinar resoluções e atas.

 

Art. 14º - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.

CAPITULO VIII

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 15º - A Secretaria Executiva prestará suporte técnico e administrativo ao Conselho.

Art. 16º - Compete à Secretaria Executiva:

I – organizar as reuniões;

II – elaborar e encaminhar pautas;

III – redigir atas;

IV – manter arquivos e registros;

V – dar suporte às comissões.

 

CAPÍTULO IX

DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

Art. 17º - O Conselho contará com as seguintes Comissões Permanentes:

I – Comissão de Políticas Públicas;

II – Comissão de Orçamento e Financiamento;

III – Comissão de Direitos e Legislação;

IV – Comissão de Comunicação e Mobilização Social;

V – Comissão de Acessibilidade e Inclusão.

Art. 18º - As Comissões terão caráter consultivo e propositivo.

Art. 19º O Plenário poderá instituir Grupos de Trabalho temporários para tratar de temas específicos.

CAPITULO X

DAS REUNIÕES

Art. 20º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês.

Art. 21º - Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou pela maioria dos membros.

Art. 22º - As reuniões poderão ocorrer:

I – presencialmente;

II – virtualmente;

III – em formato híbrido.

Art. 23º - O Conselho garantirá condições de acessibilidade nas reuniões, sempre que necessário.

CAPÍTULO XI

DAS DELIBERAÇÕES

 

Art. 24º - O quórum mínimo para reunião será de metade mais um dos membros titulares.

Art. 25º - As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes.

Art. 26º - As decisões do Conselho serão formalizadas por Resoluções.

CAPÍTULO XII

DO PLANO DE AÇÃO

 

Art. 27º - O Conselho elaborará Plano de Ação contendo metas e prioridades para o período de mandato.

CAPÍTULO XIII

DA PERDA DO MANDATO

Art. 28º - Perderá o mandato o conselheiro que:

I – faltar a três reuniões consecutivas sem justificativa;

II – descumprir suas atribuições;

III – praticar atos incompatíveis com os princípios do Conselho.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 29º - O presente Regimento poderá ser alterado mediante aprovação de 2/3 dos membros do Conselho.

Art. 30º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário.

Art. 31 - Este Regimento entra em vigor após aprovação pelo Conselho e publicação oficial.

 

Barbalha/CE, 02 de setembro de 2026

 

LILYANNE SILVA DE MORAIS

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Barbalha- CE

COMDEBA


Publicado por:
Romeu Alencar Dos Santos
Código Identificador:E5A875AD