ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE BARBALHA - COMDEBA
REGIMENTO INTERNO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE BARBALHA - COMDEBA
Município de Barbalha – CE
O Conselho Municipal dos direitos da pessoa com deficiência de Barbalha – COMDEBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.854 de 30 de dezembro de 2009, em consonância com a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, vinculado à Secretaria de Assistência Social.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA
Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Barbalha – COMDEBA é órgão colegiado, permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, integrante da estrutura administrativa do Município de Barbalha.
Art. 2º - O Conselho tem por finalidade formular, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, garantindo a participação social e a promoção da inclusão.
Art. 3º - Para fins deste Regimento, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme a Lei Brasileira de Inclusão.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Art. 4º - Compete ao COMDEBA:
I – formular diretrizes da Política Municipal da Pessoa com Deficiência;
II – acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência;
III – propor medidas que assegurem a inclusão social, acessibilidade e igualdade de oportunidades;
IV – fiscalizar o cumprimento da legislação municipal, estadual e federal relacionada aos direitos da pessoa com deficiência;
V – receber, analisar e encaminhar denúncias de violação de direitos;
VI – incentivar campanhas educativas e de conscientização;
VII – articular com órgãos públicos e entidade da sociedade civil;
VIII – acompanhar programas nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho, mobilidade urbana, cultura, esporte e lazer
IX – promover a realização da Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência;
X – emitir recomendações e resoluções no âmbito de sua competência.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO PARITÁRIA
Art. 5º - O COMDEBA será composto por, no mínimo, 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Respeitando o princípio da paridade entre Poder Público e Sociedade Civil.
I – 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes representantes do poder público, indicado pelos seguintes órgãos.
a) Secretaria Municipal de Assistência Social
b) Secretaria Municipal de Saúde
c) Secretaria Municipal de Educação
d) Secretaria Municipal de Cultura ou equivalente
e) Câmara Municipal dos Vereadores
f) Órgão responsável pela Educação Inclusiva ou AEE.
II – 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes indicados em Fórum próprio, organizado pelas entidades da sociedade civil organizada de cunho federal, estadual ou municipal, com sede na cidade de Barbalha, que atuem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, preferencialmente representando:
a) Pessoa com deficiência física
b) Pessoa com deficiência visual
c) Pessoa com deficiência auditiva
d) Pessoa com deficiência intelectual
e) Pessoa com deficiência psicossocial ou transtorno mental
f) Pessoa com deficiência múltipla ou Transtorno do Espectro Autista – TEA
g) Pessoa com deficiência oculta
h) Sociedade Pestalozzi
§1º Sempre que possível, será garantida a participação direta de pessoas com deficiência como conselheiros.
CAPITLO IV
DO MANDATO
Art. 6º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida recondução.
Art.7 - Em caso de vacância, assumirá o suplente correspondente.
Art. 8º - As instituições ou órgãos representados deverão indicar substituto no prazo máximo de 30 dias.
CAPITULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 9º - O COMDEBA terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretaria Executiva;
V – Comissões Temáticas Permanentes;
VI – Grupos de Trabalho.
CAPITULO VI
DO PLENÁRIO
Art. 10º - O Plenário é a instância máxima de deliberação do Conselho.
Art. 11º - Compete ao Plenário:
I – Deliberar sobre matérias de competência do Conselho;
II – Aprovar o Plano de Ação do Conselho;
III – Aprovar relatórios e recomendações;
IV – Instituir comissões e grupos de trabalho;
V – Aprovar resoluções.
CAPITULO VII
DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 12º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os membros do Conselho por maioria simples.
Art. 13º - Compete ao Presidente:
I – convocar e presidir reuniões;
II – representar o Conselho;
III – coordenar os trabalhos do plenário;
IV – assinar resoluções e atas.
Art. 14º - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos.
CAPITULO VIII
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 15º - A Secretaria Executiva prestará suporte técnico e administrativo ao Conselho.
Art. 16º - Compete à Secretaria Executiva:
I – organizar as reuniões;
II – elaborar e encaminhar pautas;
III – redigir atas;
IV – manter arquivos e registros;
V – dar suporte às comissões.
CAPÍTULO IX
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS
Art. 17º - O Conselho contará com as seguintes Comissões Permanentes:
I – Comissão de Políticas Públicas;
II – Comissão de Orçamento e Financiamento;
III – Comissão de Direitos e Legislação;
IV – Comissão de Comunicação e Mobilização Social;
V – Comissão de Acessibilidade e Inclusão.
Art. 18º - As Comissões terão caráter consultivo e propositivo.
Art. 19º O Plenário poderá instituir Grupos de Trabalho temporários para tratar de temas específicos.
CAPITULO X
DAS REUNIÕES
Art. 20º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês.
Art. 21º - Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente ou pela maioria dos membros.
Art. 22º - As reuniões poderão ocorrer:
I – presencialmente;
II – virtualmente;
III – em formato híbrido.
Art. 23º - O Conselho garantirá condições de acessibilidade nas reuniões, sempre que necessário.
CAPÍTULO XI
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 24º - O quórum mínimo para reunião será de metade mais um dos membros titulares.
Art. 25º - As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes.
Art. 26º - As decisões do Conselho serão formalizadas por Resoluções.
CAPÍTULO XII
DO PLANO DE AÇÃO
Art. 27º - O Conselho elaborará Plano de Ação contendo metas e prioridades para o período de mandato.
CAPÍTULO XIII
DA PERDA DO MANDATO
Art. 28º - Perderá o mandato o conselheiro que:
I – faltar a três reuniões consecutivas sem justificativa;
II – descumprir suas atribuições;
III – praticar atos incompatíveis com os princípios do Conselho.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29º - O presente Regimento poderá ser alterado mediante aprovação de 2/3 dos membros do Conselho.
Art. 30º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário.
Art. 31 - Este Regimento entra em vigor após aprovação pelo Conselho e publicação oficial.
Barbalha/CE, 02 de setembro de 2026
LILYANNE SILVA DE MORAIS
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Barbalha- CE
COMDEBA
Publicado por:
Romeu Alencar Dos Santos
Código Identificador:E5A875AD