ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.481/2023

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. A presente Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores públicos contratados da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte.

Parágrafo Único. O salário-mínimo do servidor público do Poder Legislativo Municipal passa a corresponder ao valor de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais) aplicado aos cargos previstos no Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2023.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 18 de maio de 2023.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:E5AAB123