ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.011 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
A PREFEITA DO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a um terreno, com área total de 450,00 m², situado na Rua Antonio Braga, S/N, Distrito de Coité, Zona Rural, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da Sra. Catarina Teixeira Braga, inscrita no CPF sob o n° 245.274.913-34, que possui as seguintes confrontações:
SUL (FRENTE): Medindo 10,00 metros, do vértice P-01 (400769.017 m E / 9586919.750 m S) ao vértice P-02 (400779.013 m E / 9586920.028 m S) limitando-se com a Rua Antônio Braga;
NORTE (FUNDOS): Medindo 10,00 metros, do vértice P-04 (400767.004 m E / 9586964.738 m S) ao vértice P-03 (400777.000 m E / 9586965.016 m S), limitando-se com a propriedade da Sra. Catarina Teixeira Braga;
LESTE (NASCENTE): Medindo 45,00 metros, do vértice P-02 (400779.013 m E / 9586920.028 m S) ao vértice P-03 (400777.000 m E / 9586965.016 m S) limitando-se com imóvel pertencente ao Município de Irauçuba;
OESTE (POENTE): Medindo 45,00 metros, do vértice P-04 (400767.004 m E / 9586964.738 m S) ao vértice P-01 (400769.017 m E / 9586919.750 m S) limitando-se com a propriedade da Sra. Catarina Teixeira Braga.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se a complementação de espaço adequado para a construção de um Centro de Educação Infantil - CEI, no âmbito deste Município de Irauçuba.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1° desta Lei, é de, no máximo, a R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, encontrando-se ele dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 04 de novembro de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E5B8F527