ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2019

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 81 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º. O art. 81 da Lei Orgânica do Município de Quixeré passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

Art. 81................................................................

§ 20. O servidor público poderá deixar de comparecer ao serviço sem Prejuízo do salário e de quaisquer outras vantagens no dia de seu aniversário natalício. (NR)

 

Art. 2º. A presente emenda à Lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Quixeré/CE, aos 09 de agosto de 2019.

 

SAMUEL DE MELO RODRIGUES

Presidente

 

FRANCISCO DE FÁTIMA BEZERRA DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

 

MERIDIANE FONSECA ARAUJO

Primeira-Secretária

 

MARIA BERNADETE LIMA CHAVES

Segunda-Secretária


Publicado por:
Adriano Deodato Lima Oliveira
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