ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1186/2019

LEI Nº. 1186/2019, 06 DE SETEMBRO DE 2019.

 

ALTERA OS ARTIGOS 4º e 5º, DA LEI Nº. 887/2014, REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, ESPECIFICAMENTE OS DE AGENTES SANITARISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera os art. 4º e 5º, da Lei Municipal nº. 887/2014, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - ...

 

§ 4º Os Agentes Sanitaristas têm seus vencimentos próprios equiparados aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, conforme Anexo VII, constante desta Lei, tendo como data-base o mês de Janeiro.

 

Art. 5º - ...

VII – Tabela de Enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias e Agente Sanitarista .”

 

Art. 2º - A progressão funcional obedecerá ao Capítulo V - DO DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR NA CARREIRA, da Lei nº. 887/2014.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 952/2015 e demais disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito (CE), 06 de setembro de 2019

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

 

Anexo VII, da Lei nº. 887/2014 (Art. 5º.) – Denominação, Referências e Vencimentos.

 

Denominação do Cargo

Carga horária

Referência

Vencimento

Agente Comunitário de Saúde

40 h

1

PISO SALARIAL NACIONAL

 

 

2

+ 3% sobre a Ref. 1

 

 

3

+ 3% sobre a Ref. 2

 

 

4

+ 3% sobre a Ref. 3

 

 

5

+ 3% sobre a Ref. 4

 

 

6

+ 3% sobre a Ref. 5

 

 

7

+ 3% sobre a Ref. 6

 

 

8

+ 3% sobre a Ref. 7

 

 

9

+ 3% sobre a Ref. 8

 

 

10

+ 3% sobre a Ref. 9

 

Denominação do Cargo

Carga horária

Referência

Vencimento

Agente de Combate às Endemias

40 h

1

PISO SALARIAL NACIONAL

 

 

2

+ 6% sobre a Ref. 1

 

 

3

+ 3% sobre a Ref. 2

 

 

4

+ 3% sobre a Ref. 3

 

 

5

+ 3% sobre a Ref. 4

 

 

6

+ 3% sobre a Ref. 5

 

 

7

+ 3% sobre a Ref. 6

 

 

8

+ 3% sobre a Ref. 7

 

 

9

+ 3% sobre a Ref. 8

 

 

10

+ 3% sobre a Ref. 9

 

Denominação do Cargo

Carga horária

Referência

Vencimento

Agente Sanitarista

40 h

1

PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

 

 

2

+ 3% sobre a Ref. 1

 

 

3

+ 3% sobre a Ref. 2

 

 

4

+ 3% sobre a Ref. 3

 

 

5

+ 3% sobre a Ref. 4

 

 

6

+ 3% sobre a Ref. 5

 

 

7

+ 3% sobre a Ref. 6

 

 

8

+ 3% sobre a Ref. 7

 

 

9

+ 3% sobre a Ref. 8

 

 

10

+ 3% sobre a Ref. 9

 

Título: AUTÓGRAFO DE LEI

 

Nº: 1186/2019

 

EMENTA: “ALTERA OS ARTIGOS 4º e 5º, DA LEI Nº. 887/2014, REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, ESPECIFICAMENTE OS DE AGENTES SANITARISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Data: 06/09/2019


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:E5C7A3A1