ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Câmara Municipal de Potengi

CÂMARA MUNICIPAL DE POTENGI
LEI MUNICIPAL Nº 570/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025

DISPÕE SOBRE A RENOMEAÇÃO DA RUA MONSENHOR ROCHA PARA AVENIDA PEDRO BRILHANTE DE SOUZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Potengi/CE, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica nomeada a Rua Monsenhor Rocha para Avenida Pedro Brilhante de Souza.

 

Art. 2º - Fica o poder executivo municipal responsável por colocar placas visíveis no início e final da Rua com letreiros indicativos e número da Lei Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar despesas necessárias à execução do disposto no art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.

 

Paço da Câmara Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2025.

 

JOSÉ JUSCIE RODRIGUES DA COSTA

Presidente

 


Publicado por:
Atônio de Oliveira Castro
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