ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 165/2015, DE 07 DE ABRIL DE 2015.
A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 210/2015, em 26 de Março de 2015 e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Fica criado, na estrutura da Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo, o Conselho Municipal da Cidade de Jardim, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador, formado por representantes do Poder Público, da Sociedade Civil, e articulado com a Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, por meio do Conselho Estadual das Cidades.
Parágrafo Único – O ConCidades/Jardim terá caráter deliberativo e fiscalizador, no que se refere à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Integração Regional, e caráter consultivo relativo às demais políticas públicas do Município.
CAPÍTULO II
FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 2º- O ConCidades/Jardim tem por finalidade formular, estudar, propor e deliberar diretrizes e instrumentos para a política de desenvolvimento urbano e integração regional com envolvimento da sociedade e articulação das políticas de gestão do solo urbano, de habitação, saneamento ambiental, mobilidade e transporte urbano, em consonância com as deliberações das Conferências Municipal, Estadual e Nacional das Cidades e resoluções do Conselho Estadual e Nacional das Cidades.
Art. 3º- Compete ao ConCidades/CE:
I- Propor programas, instrumentos, normas e prioridades da política municipal de desenvolvimento urbano e integração regional;
II- Fortalecer, monitorar, acompanhar e avaliar a execução e a gestão da política municipal de desenvolvimento urbano e integração regional e de seus respectivos planos, programas, projetos e ações;
III- Recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos com eficácia e efetividade;
IV- Proporcionar cooperação entre os governos da União, do Estado e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da Política Municipal de Desenvolvimento VI- Urbano e Integração Regional;
V- Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social;
VI- Responsabilizar-se, juntamente com o Poder Executivo, pela convocação e realização da Conferência Municipal das Cidades e possua integração com a Conferência Estadual das Cidades;
VII- Emitir resoluções, orientações e recomendações referentes à aplicação da legislação e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano e a integração regional;
VIII- Propor diretrizes gerais de planejamento e gestão urbana e integração regional, em consonância com as resoluções das Conferências Municipal, Estadual e Nacional das Cidades e as resoluções do Conselho Nacional das Cidades;
IX- Tornar público e divulgar seus trabalhos, estudos e resoluções de assuntos relacionados à sua área de atuação, publicando no Diário Oficial do Estado e nos meios de divulgação do Governo do Municipal;
X- Orientar a utilização dos instrumentos da política municipal de desenvolvimento urbano e integração regional que garantam a acessibilidade universal; promovam a inclusão socioespacial, a igualdade de gênero, raça e etnias e respeitem as comunidades tradicionais.
Parágrafo Único – Compete ao ConCidades/Jardim aprovar o seu Regimento Interno e decidir sobre suas alterações.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO
Art. 4º- O ConCidades/Jardim terá representação do Poder Público e Sociedade Civil composta por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo:
I- Poder Público Executivo:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social.
II- Poder Legislativo:
a) 01 (um) representante da Câmara Municipal.
III– 02 (dois) representantes das Associações Comunitárias;
IV– 02 (dois) representantes de entidades de trabalhadores;
V– 02 (dois) representantes das entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa.
§ 1º- A representação a que se referem os incisos III, IV, V, deve estar relacionada às áreas de desenvolvimento urbano e regional, meio ambiente, infraestrutura, ciência e tecnologia, desenvolvimento econômico, planejamento e turismo e será eleita no âmbito dos seus respectivos segmentos na Conferência Municipal das Cidades, sendo por estes reconhecidas como organismos com representação de caráter municipal.
§ 2º- O Prefeito Municipal de Jardim presidirá o ConCidades/Jardim.
Art. 5º- O mandato dos membros eleitos, titulares e suplentes, do ConCidades/Jardim, será igual à periodicidade da Conferência Municipal das Cidades.
Parágrafo Único – Os membros do ConCidades/Jardim serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelo respectivo suplente do segmento.
Art. 6º- A participação no ConCidades/Jardim e nos Comitês Técnicos será considerada função de relevante interesse público, não remunerada.
Parágrafo Único – Serão garantidas as despesas de viagem, hospedagem e alimentação aos representantes dos Movimentos Sociais e Populares e das Organizações Não-Governamentais, na forma estabelecida no Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA
Art. 7º- O ConCidades/ Jardim terá a seguinte estrutura:
I- Plenário;
II- Presidência;
III- Secretaria Executiva;
IV- Comitês Técnicos:
a) Comitê de Habitação de Interesse Social;
b) Comitê de Saneamento Ambiental e Saúde;
c) Comitê de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Territorial e Integração Regional;
d) Comitê de Transporte e Mobilidade Urbana.
Parágrafo Único – Coordenarão os Comitês Técnicos citados nas alíneas “a” a “d” do inciso IV, Técnicos da Prefeitura Municipal de Jardim.
Art. 8º- Os Comitês Técnicos serão compostos por conselheiros titulares e suplentes e poderão ter convidados especialistas, para participar de temas específicos.
Art. 9º- São atribuições gerais dos Comitês Técnicos:
I- Discutir e emitir parecer sobre as questões temáticas de sua área e preparar as discussões temáticas para apreciação e deliberação do Conselho;
II- Promover articulação com os movimentos sociais, órgãos e entidades promotoras de estudos, propostas e tecnologias relacionadas à Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e respectivas políticas setoriais.
§ 1º- O funcionamento e as respectivas atribuições de cada Comitê Técnico serão definidos no Regimento Interno do ConCidades/Jardim.
§ 2º- Poderão ser criados novos Comitês Técnicos e Grupos de Trabalho, em caráter permanente ou provisório.
Art. 10- As reuniões do ConCidades/Jardim poderão ser convocadas pelo seu Presidente ou por 20% (vinte por cento) dos seus membros, com representação mínima de 4 (quatro) segmentos.
Art. 11- O Prefeito Municipal convocará e dará posse aos membros do ConCidades/Jardim, no prazo de 60 (sessenta) dias após a Conferência Municipal das Cidades.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12- O ConCidades/Jardim deverá aprovar seu Regimento Interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação.
Art. 13- Caberá à Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo, prover o apoio administrativo, técnico e financeiro e os meios necessários à execução dos trabalhos do ConCidades/Jardim, exercendo as atribuições de Secretaria Executiva da referida instância.
Parágrafo Único – A Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo, designará técnicos e meios exclusivos para exercer a função de Secretaria Executiva do ConCidades/Jardim.
Art. 14- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias ao funcionamento do ConCidades/Jardim.
Art. 15- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 07 de Abril de 2015.
ANALÊDA NEVES SAMPAIO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Taciana Soares Viana
Código Identificador:E5D4E1F7