ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

CAMARA MUNICIPAL DE BAIXIO

CAMARA MUNICIPAL DE BAIXIO
RESOLUÇÃO 21/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA DO MANDATO DE VEREADORA, DISCIPLINA A SUBSTITUIÇÃO INTERINA NA PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e regimentais desta casa legislativa,

CONSIDERANDO o Requerimento apresentado pela Vereadora Hermínia Ferreira Candido, e a subsequente deliberação favorável do Plenário, que autorizou sua licença do exercício do mandato para assumir cargo de Secretária Municipal;

CONSIDERANDO o princípio da preservação do mandato e da vontade do Plenário, que elegeu a Mesa Diretora para um biênio determinado, sendo a substituição uma medida para garantir a continuidade administrativa durante a ausência temporária de seu titular;

CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar a plena e ininterrupta gestão administrativa e financeira da Casa Legislativa, conforme as prerrogativas inerentes ao cargo de Presidente;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida licença do exercício do mandato à Vereadora Hermínia Ferreira Candido, a partir de 1º de janeiro de 2026 e por prazo indeterminado, para fins de investidura em cargo de Secretária Municipal, com amparo no artigo 29 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 14 do Regimento Interno.

Art. 2º Durante o exato período de vigência da licença a que se refere o artigo 1º, o cargo de Presidente da Mesa Diretora será exercido, temporariamente em substituição, pela Vereadora Vice-Presidente, nos termos do artigo 41 do Regimento Interno.

Art. 3º A Presidente em exercício, na qualidade de substituto legal e temporário, fica investido na plenitude das funções administrativas e financeiras do cargo, nos termos dos Arts. 35 a 41 do Regimento Interno, competindo-lhe, de forma explícita: I - Representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele; II - Gerir os recursos e o patrimônio da Casa Legislativa; III - Atuar como gestor e ordenador de despesas, autorizando pagamentos, assinando cheques, realizando transferências e movimentando as contas bancárias de titularidade da Câmara Municipal e demais atribuições constantes entre os Arts. 35 a 41 do Regimento Interno.

Art. 4º A Câmara de Vereadores, sob o comando da chefia da mesa diretora em exercício, convocará o respectivo Suplente de Vereador para assumir as funções legislativas, em conformidade com o artigo 13, § 3º, do Regimento Interno, dando posse imediata a este para que produza seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Art. 5º O término da licença de que trata o Art. 1º, com a consequente reassunção do mandato pela Vereadora titular, implica a cessação automática e imediata da substituição disposta nos Artigos 2º e 3º desta Resolução, restabelecendo-se a titularidade dos cargos aos vereadores que os exerciam anteriormente à licença.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário da Câmara Municipal de Baixio, em 22 de dezembro de 2025.

 

SEVERINA BERTO DA SILVA

Presidente Da Câmara Municipal

 

1º Secretario 

2º Secretario


Publicado por:
Viviane Silva Campos
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