ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO
CAMARA MUNICIPAL DE BAIXIO
CAMARA MUNICIPAL DE BAIXIO
RESOLUÇÃO 21/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA DO MANDATO DE VEREADORA, DISCIPLINA A SUBSTITUIÇÃO INTERINA NA PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e regimentais desta casa legislativa,
CONSIDERANDO o Requerimento apresentado pela Vereadora Hermínia Ferreira Candido, e a subsequente deliberação favorável do Plenário, que autorizou sua licença do exercício do mandato para assumir cargo de Secretária Municipal;
CONSIDERANDO o princípio da preservação do mandato e da vontade do Plenário, que elegeu a Mesa Diretora para um biênio determinado, sendo a substituição uma medida para garantir a continuidade administrativa durante a ausência temporária de seu titular;
CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar a plena e ininterrupta gestão administrativa e financeira da Casa Legislativa, conforme as prerrogativas inerentes ao cargo de Presidente;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida licença do exercício do mandato à Vereadora Hermínia Ferreira Candido, a partir de 1º de janeiro de 2026 e por prazo indeterminado, para fins de investidura em cargo de Secretária Municipal, com amparo no artigo 29 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 14 do Regimento Interno.
Art. 2º Durante o exato período de vigência da licença a que se refere o artigo 1º, o cargo de Presidente da Mesa Diretora será exercido, temporariamente em substituição, pela Vereadora Vice-Presidente, nos termos do artigo 41 do Regimento Interno.
Art. 3º A Presidente em exercício, na qualidade de substituto legal e temporário, fica investido na plenitude das funções administrativas e financeiras do cargo, nos termos dos Arts. 35 a 41 do Regimento Interno, competindo-lhe, de forma explícita: I - Representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele; II - Gerir os recursos e o patrimônio da Casa Legislativa; III - Atuar como gestor e ordenador de despesas, autorizando pagamentos, assinando cheques, realizando transferências e movimentando as contas bancárias de titularidade da Câmara Municipal e demais atribuições constantes entre os Arts. 35 a 41 do Regimento Interno.
Art. 4º A Câmara de Vereadores, sob o comando da chefia da mesa diretora em exercício, convocará o respectivo Suplente de Vereador para assumir as funções legislativas, em conformidade com o artigo 13, § 3º, do Regimento Interno, dando posse imediata a este para que produza seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 5º O término da licença de que trata o Art. 1º, com a consequente reassunção do mandato pela Vereadora titular, implica a cessação automática e imediata da substituição disposta nos Artigos 2º e 3º desta Resolução, restabelecendo-se a titularidade dos cargos aos vereadores que os exerciam anteriormente à licença.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Baixio, em 22 de dezembro de 2025.
SEVERINA BERTO DA SILVA
Presidente Da Câmara Municipal
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1º Secretario |
2º Secretario |
Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:E5D7BCCD