ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.211/2023 JAGUARETAMA/CE, 19 DE ABRIL DE 2023.
(Projeto de Lei de Autoria do Ver. Neto Leão)
ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA BÍBLIA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica estabelecido à inclusão do Dia da Bíblia, no calendário oficial do Município de Jaguaretama, Estado do Ceará a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de dezembro.
Art. 2º. - O Poder Executivo de Jaguaretama adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 19 dias do mês de abril de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:E5D927FF