ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.211/2023 JAGUARETAMA/CE, 19 DE ABRIL DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 1.211/2023 Jaguaretama/CE, 19 de abril de 2023.

(Projeto de Lei de Autoria do Ver. Neto Leão)

 

ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, O DIA DA BÍBLIA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica estabelecido à inclusão do Dia da Bíblia, no calendário oficial do Município de Jaguaretama, Estado do Ceará a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de dezembro.

Art. 2º. - O Poder Executivo de Jaguaretama adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 19 dias do mês de abril de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:E5D927FF