ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato de Contrato nº 2026.10.06-0001 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.09.29.1. Fundamento da Contratação: Art. 74, Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Secretaria Municipal de Educação de Abaiara/CE e a empresa DALBERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 20.275.382/0001-73. Objeto: Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria técnica para avaliar e implementar ações referentes ao cumprimento dos requisitos de regularização e habilitação em programas educacionais do Governo Federal, para atender as necessidades da Secretaria de Educação do Município de Abaiara/CE. Valor Total do Contrato: R$ 77.136,00 (setenta e sete mil cento e trinta e seis reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Alrízio Sergio Alves Borges e Eder Carlos Dalberto.
Data de Assinatura do Contrato: 08 de outubro de 2026.
FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JÚNIOR,
Agente de Contratação
Publicado por:
Francisco Cardoso de Sousa Junior
Código Identificador:E5DD83DB