ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES A TÍTULO DE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ PRESENTES NA LEI COMPLEMENTAR DE N° 678 DE 03 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 681 DE 06 DE MARÇO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES A TÍTULO DE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ PRESENTES NA LEI COMPLEMENTAR DE N° 678 DE 03 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1° Ficam reajustados em 10% (dez) por cento, conforme Anexo I da presente Lei, o valores do quadro de vencimentos e gratificações dos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Banabuiú-CE, constantes no Anexo I, Quadro I e II da Lei Complementar n° 678 de 03 de março de 2020, Lei Complementar n° 679 de 10 de março de 2023 e Lei Complementar n° 680 de 11 de abril de 2023.

 

Art. 2º Os recursos financeiros necessários ao custeio das alterações a que se refere esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao dia 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

FRANCISCO HERMES NOBRE

Prefeito Municipal

 

Biênio 2023/2024

ANEXO I

QUADRO DOS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS

 

Quadro I

Cargo

Nível

Número de Vagas

Vencimento (R$)

Total (R$)

Arquivista

 

01

1.491,00

1.491,00

Protocolista

 

01

1.626,00

1.626,00

Auxiliar de Serviço Gerais

 

04

1.432,00

1.432,00

Vigilante

 

03

1.491,00

1.491,00

Motorista

 

02

1.540,00

1.540,00

Auxiliar Administrativo

 

02

1.432,00

1.432,00

Agente Administrativo

 

03

1.626,00

1.626,00

 

FRANCISCO HERMES NOBRE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DOS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS

 

QUADRO II

Servidores Comissionados

Cargo

Nível

Número de Vagas

Vencimento

(R$)

Gratificação

Representação

(R$)

Total

(R$)

Assessor de Plenário

 

02

1.412,00

0,00

1.412,00

Assessor da Presidência

 

01

1.412,00

1.338,00

2.750,00

Procurador

 

01

1.412,00

1.668,00

3.080,00

Controlador

 

01

1.412,00

128,00

1.540,00

Ouvidor Geral

 

01

1.412,00

0,00

1.412,00

Chefe de Relações Pública e Comunicação

 

01

1.412,00

128,00

1.540,00

Chefe de Patrimônio e Controle Interno

 

01

1.412,00

128,00

1.540,00

Assessor de Controle Legislativo

 

01

1.412,00

238,00

1.650,00

Assessor Parlamentar

 

10

1.412,00

0,00

1.412,00

Chefe de Recursos Humanos

 

01

1.412,00

128,00

1.540,00

Tesoureiro

 

01

1.412,00

908,00

2.320,00

Auxiliar de Tesoureiro

 

01

732,75

679,250

1.412,00

Assessor de Mesa Diretora

 

01

1.412,00

0,00

1.412,00

Assessor Jurídico da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon

 

 

01

 

1.412,00

 

1338,00

 

2.750,00

Agente de Contratação

 

01

1.412,00

680,00

2.092,00

Diretor Geral da Câmara

 

01

1.412,00

350,00

1.762,00

 

FRANCISCO HERMES NOBRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Marcelino de Oliveira Sousa
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