ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 722/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019
DEFINE OS CRITÉRIOS, A PERIOCIDADE E OS FORMULÁRIOS DE AVALIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, BEM COMO INSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO DA CARREIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Gestão da Carreira para Avaliação do Desempenho Docente dos profissionais do Magistério Municipal, prevista no art. 39 do Plano de Cargo e Carreira do Magistério.
Art. 2º. São competências da Comissão de Gestão da Carreira:
I. verificar a aplicação das normas, critérios e procedimentos que regem a avaliação de desempenho, nos termos definidos nesta Lei e no Plano de Carreira do Magistério;
II. conferir o preenchimento dos instrumentos de avaliação e a pontuação atribuída a cada profissional avaliado;
III. dar ao profissional avaliado ciência do conteúdo de sua avaliação, oportunizando a sua manifestação e contraditório;
IV. apreciar e responder as manifestações dos avaliadores e avaliados;
V. solicitar parecer jurídico ou de outra natureza, quando necessário;
VI. solicitar esclarecimentos e documentos complementares aos avaliadores, avaliados e à Administração Pública Municipal;
VII. colher depoimentos e reduzir a termo, quando for necessário;
VIII. retificar os dados dos instrumentos de avaliação, quando constatada irregularidade ou inconsistência de seu conteúdo;
IX. apurar o resultado final da avaliação;
X. elaborar relatório final da avaliação do desempenho;
XI. emitir parecer sobre outras questões relacionadas à avaliação dos profissionais do Magistério, quando solicitado pela Administração.
Art. 3º. Compõem a comissão de Gestão da Carreira para Avaliação do Desempenho Docente, instituída no art. 1º:
I. 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças;
II. 04 (quatro) representantes da Secretaria de Educação, Juventude, Desporto e Lazer, sendo 03 (três) do Departamento Pedagógico e 01 (um) do Departamento de Estatística;
III. 02 (dois) representantes dos Profissionais do Magistério indicados pelos Sindicatos locais.
Parágrafo único. A referida Comissão será designada por Portaria do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º. Os integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério serão avaliados, a cada ano, por suas respectivas chefias imediatas oficialmente constituídas.
§ 1º. Serão avaliados todos os servidores pertencentes ao Grupo Ocupacional que compõem o Cargo de Carreira de Professores de Educação Básica, incluindo-se os ocupantes de cargos em comissão, com exceção dos profissionais cedidos para outras Secretarias Municipais ou instituições.
§ 2º. Os servidores com menos de 3 (três) meses sob a mesma supervisão ou chefias, deverão ser avaliados em conjunto pelo atual chefe e o anterior.
§ 3º. A avaliação será feita utilizando-se os formulários fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Juventude, Desporto e Lazer, conforme modelos em anexo a esta Lei, os quais poderão ser revisados anualmente, mediante aprovação por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
§ 4º. Para efeitos da progressão definida no art. 25 do PCRM não poderão ser realizadas avaliações anuais retroativas dos profissionais do Magistério.
Art. 5º. Caberá recurso, devidamente fundamentado, referente às avaliações, que deverá ser encaminhado à Comissão de Gestão da Carreira para Avaliação do Desempenho Docente.
Parágrafo único. O interessado poderá recorrer dentro do prazo corrido e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis após tomar ciência, através do Avaliador, do resultado da avaliação, ficando suspenso o resultado final até a decisão do mesmo.
Art. 6º. A sistemática de avaliação de desempenho sofrerá um processo contínuo de aperfeiçoamento, através da Comissão de Gestão da Carreira para Avaliação do Desempenho Docente.
Art. 7º. O processo de avaliação de desempenho se pautará na instrumentalização oferecida pela Comissão de Gestão da Carreira para Avaliação do Desempenho Docente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 289/07, de 28 de junho de 2007, e a Lei nº 581/2016, de 22 de fevereiro de 2016.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de junho de 2019.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
(A Lei nº 722/2019, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:E5EBAE12