ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Camara Municipal de Paramoti

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006 DE 05 DE JUNHO DE 2013

“Concede reajuste salarial aos profissionais do Magistério do Município de Paramoti lotados no cargo/função de Professor de Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental, Professor de Nível Médio Normal e Professor de Quadro Isolado e adota outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Paramoti, Sr. Samuel Boyadjian, no uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de 22,52% (vinte e dois vírgula cinquenta e dois por cento) sobre o vencimento básico dos professores, lotados no cargo/função de Professor do Quadro Isolado, que tenham formação de Nível Médio com caráter propedêutico, conforme disposto nos quadros Anexos desta Lei.

 

Art. 2º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de 8,00% (oito por cento) sobre o vencimento básico dos professores, lotados no cargo/função de Professor, que tenham formação em Nível Médio Modalidade Normal, conforme disposto nos quadros Anexos desta Lei.

 

Parágrafo Único – O reajuste acima estabelecido visa majorar o piso salarial dos professores descritos no caput, e, em cumprimento à Lei Federal nº 11.738 de 16 de junho de 2008.

 

Art. 3º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico dos professores lotado no cargo/função de Professor de Educação Infantil e Professor de Ensino Fundamental, que tenham formação em Nível Superior, conforme disposto nos quadros Anexos desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Parágrafo Único - Os efeitos financeiros disposto nocaput serão amortizados em 03 (três) parcelas com início a partir do mês de julho a setembro do corrente ano. .

 

PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, 05 de junho de 2013.

 

PEDRO PEREIRA MEDEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Paramoti

 

Originário do Projeto de Lei do Executivo N° 007/2013.

 

ANEXO I

TABELA VENCIMENTAL DOS CARGOS ISOLADOS

 

CARGOS ISOLADOS - PROFESSOR PROPEDÊUTICO

CARGO/FUNÇÃO

C/H

VENCIMENTO BASICO 20h

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

20 H

678,00

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

20 H

678,00

PROFESSOR AUXILIAR

20 H

678,00

PROFESSOR AUXILIAR

40 H

1356,00

 

CARGO/FUNÇÃO

CARGA HORARIA

REF

VENCIMENTO BASICO 20h

PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL NIVEL NORMAL

 

20 H

A

783,54

B

799,21

C

815,19

D

831,49

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL NIVEL NORMAL

 

20 H

A

783,54

B

799,21

C

815,19

D

831,49

 

TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DO QUADRO ISOLADO DE PROFESSORES COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO NORMAL

 

ANEXO II – TABELA VENCIMENTAL

 

CARGO/ FUNÇÃO

CLASSE

REF

VENCIMENTO BÁSICO 20H

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

I

 

A

847,81

B

864,76

C

882,06

D

899,06

E

817,96

 

II

 

A

1059.76

B

1080,95

C

1102,57

D

1124,61

E

1147,11

 

III

 

A

1271,72

B

1297,14

C

1323,08

D

1349,53

E

1376,53

 

IV

 

A

1526,06

B

1556,57

C

1587,70

D

1619,44

E

1651,84

 

ANEXO II – TABELA VENCIMENTAL

 

CARGO/FUNÇÃO

CLASSE

REF

VENCIMENTO BASICO 20H

 

PROFESSOR DE

EDUCAÇÃO

INFANTIL

 

I

 

A

B

C

D

E

851,74

868,77

886,14

903,86

921,94

 

II

 

A

B

C

D

E

1064,68

1085,96

1107,68

1129,83

1152,42

 

III

 

A

B

C

D

E

 

1277,62

1303,15

1329,22

1355,80

1382,90

 

 

IV

 

A

B

C

D

E

1533,14

1563,79

1595,06

1626,96

1659,48

 

CONTINUAÇÃO

ANEXO II – TABELA VENCIMENTAL

 

CARGO/FUNÇÃO

CLASSE

REF

VENCIMENTO BASICO 20H

 

PROFESSOR DE

ENSINO FUNDAMENTAL

 

I

 

A

B

C

D

E

851,74

868,77

886,14

903,86

921,94

 

II

 

A

B

C

D

E

1064,68

1085,96

1107,68

1129,83

1152,42

 

III

 

A

B

C

D

E

 

1277,62

1303,15

1329,22

1355,80

1382,90

 

 

IV

 

A

B

C

D

E

1533,14

1563,79

1595,06

1626,96

1659,48

 

PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, 05 de junho de 2013.

 

PEDRO PEREIRA MEDEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Paramoti

 

Originário do Projeto de Lei do Executivo N° 007/2013


Publicado por:
Francisco Gildenor Farias de Sousa
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