ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.797, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel com área total de 65,89m², localizado na Rua Josias Marques das Chagas, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, pertencente ao Sr. ANTÔNIO TEIXEIRA DE SOUSA, inscrito no CPF sob o n° 625.464.908-00, possuindo as seguintes confrontações: AO OESTE (FRENTE): Medindo 4,03 metros, do vértice P1 (412121.00 m E / 9586027.00 m S) ao vértice P2 (412120.00 m E / 9586024.00 m S), limitando-se com a Rua Josias Marques das Chagas, Bairro Nossa Senhora de Fátima no município de Irauçuba/CE; AO SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 16,35 metros, do vértice P2 (412120.00 m E / 9586024.00 m S) ao vértice P3 (412137.00 m E / 9586021.00 m S), limitando-se com a propriedade do senhor Marcos Alexandre Pereira; AO LESTE (FUNDOS): Medindo 4,03 metros, do vértice P3 (412137.00 m E / 9586021.00 m S) ao vértice P4 (412137.00 m E / 9586024.00 m S), limitando-se com a propriedade do senhor Iranildo Mota Ramos; AO NORTE (LADO DIREITO): Medindo 16,35 metros, do vértice P4 (412137.00 m E / 9586024.00 m S) ao vértice P1 (412121.00 m E / 9586027.00 m S), limitando-se com a propriedade da senhora Maria Souza Rodrigues.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei, nunca será superior a R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Município, cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de dezembro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E5F4A7EE