ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1404/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART, 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.386/2023, ATUALIZANDO A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM RAZÃO DO ADVENTO DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº1.386/2023, passa a ter a seguinte redação:

“Art.1º...

 

Parágrafo Único – Fica definido o valor de R$ 1.320,00 (hum mil , trezentos e vinte reais), para o piso mínimo a ser pago aos servidores públicos municipais de Aracoiaba/CE.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, AOS 23 DE JUNHO DE 2023.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba

 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:E6042C59