ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.604, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS PREÇOS PÚBLICOS, DO PERÍODO DE JULHO DE 2023 A DEZEMBRO DE 2024, AOS PERMISSIONÁRIOS DO MERCADO CENTRAL JOÃO MARTINS LEITÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam remidos os débitos de preços públicos cobrados dos permissionários do Mercado Central João Martins Leitão, do município de Nova Russas, relativamente aos fatos geradores ocorridos durante o período de julho de 2023 a dezembro de 2024.
Art. 2º. Os permissionários beneficiados pela remissão citada nesta Lei, que já tenham efetivado o pagamento, poderão solicitar, nos termos da legislação tributária municipal vigente, a compensação dos valores correspondentes.
Art. 3º. A Chefe do Poder Executivo Municipal baixará Decreto, regulamentando a presente Lei, no que couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 20 de fevereiro de 2025.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:E60DC094