ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 083/2019
Assaré /CE, 26 de abril de 2019.
“Dispõe sobre a criação do Distrito de Cajazeiras dos Simiões, delimita sua área geográfica, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Assaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Distrito CAJAZEIRAS DOS SIMIÕES, com sede no povoado de mesmo nome, que fica elevado à categoria de Vila, no Município de Assaré/CE, Estado do Ceará.
Art. 2º - A área territorial abrangida pelo Distrito CAJAZEIRAS DOS SIMIÕES, resulta de desmembramento do Distrito Amaro, e terá os seguintes limites: partindo do limite intermunicipal com Altaneira/CE, na foz do Riacho do Catolé no Riacho do Felipe ou Valério; do ponto inicial segue em reta, rumo nordeste, por aproximadamente 8.300 (oito mil e trezentos) metros, até atingir o limite intermunicipal com Farias Brito/CE, no seu cruzamento com a estrada Amaro – Farias Brito/CE; deste ponto segue pelo limite intermunicipal com Farias Brito/CE até o limite intermunicipal com Altaneira/CE; segue por este limite até o ponto inicial.
Art. 3º - A sede do Distrito CAJAZEIRAS DOS SIMIÕES será o povoado de mesmo nome, e terá sua Zona Urbana definida pelos seguintes limites: Inicia no ponto P1, na bifurcação na estrada Cajazeiras dos Simiões - Altaneira/CE (coordenadas -6.935630°, -39.648912°); segue em reta, rumo norte, até o ponto P2 (coordenadas -6.930125°, -39.650788°); segue em reta, rumo noroeste, até o ponto P3 (coordenadas -6.928119°, -39.655418°); segue em reta, rumo norte, até o ponto P4 (coordenadas -6.922450°, -39.656584°); deste ponto segue em reta, rumo leste, até o ponto P5 (coordenadas -6.924046°, -39.642008°); deste ponto segue em reta, rumo sul, até o ponto P6 (coordenadas-6.932587°, -39.642501°); deste ponto segue em reta, rumo sudoeste, até o ponto inicial.
Art. 4º – A zona urbana definida no artigo anterior, será abairrada nos seguintes bairros:
I - BAIRROS CENTRO – tem sua área compreendida pela seguinte poligonal: inicia no ponto P1, na bifurcação na estrada Cajazeiras dos Simiões - Altaneira/CE (coordenadas -6.935630°, -39.648912°); segue em reta, rumo norte, até o ponto P2 (coordenadas -6.930125°, -39.650788°); segue em reta em direção ao ponto P3, rumo noroeste, até encontrar o Riacho do Amaro (coordenadas -6.929631°, -39.651951°); segue por este Riacho, rumo leste, até encontrar a reta entre os pontos P5 e P6 (coordenadas -6.929441°, -39.642321°); deste ponto segue em reta, rumo sul, até o ponto P6 (coordenadas-6.932587°, -39.642501°); deste ponto segue em reta, rumo sudoeste, até o ponto inicial.
II - BAIRRO DOS CLAROS – tem sua área compreendida pela seguinte poligonal: inicia no ponto P5 (coordenadas -6.924046°, -39.642008°); deste ponto segue em reta em direção ao ponto P6, rumo sul, até o Riacho do Amaro (coordenadas -6.929441°, -39.642321°); segue por este Riacho, rumo oeste, até a foz de um afluente sem denominação (coordenadas -6.929038°, -39.650362°); segue por este afluente, rumo norte, até encontrar a reta entre os pontos P4 e P5 (coordenadas -6.923459°, -39.647318°); deste ponto segue em reta, rumo leste, até o ponto inicial.
III - BAIRRO MIGUEL BRAZ – tem sua área compreendida pela seguinte poligonal: inicia no ponto P3 (coordenadas -6.928119°, -39.655418°); segue em reta, rumo norte, até o ponto P4 (coordenadas -6.922450°, -39.656584°); deste ponto segue em reta em direção ao ponto P5, rumo leste, até encontrar o afluente sem denominação do Riacho do Amaro (coordenadas -6.923459°, -39.647318°); segue por este afluente, rumo sul, até sua foz no Riacho do Amaro (coordenadas -6.929038°, -39.650362°); segue pelo Riacho do Amaro, rumo sudoeste, até encontrar a reta entre os pontos P2 e P3 (coordenadas -6.929631°, -39.651951°); deste ponto segue em reta até o ponto inicial.
Art. 5º - O Executivo promoverá a instalação do Distrito CAJAZEIRAS DOS SIMIÕES, criado por esta Lei.
Art. 6º - O Executivo dará ciência da criação e instalação do Distrito CAJAZEIRAS DOS SIMIÕES aos poderes do Estado, a todas as Secretaria Municipais, ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ao Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, às Concessionárias de Serviços Públicos (Abastecimento de Água, Energia Elétrica e afins) e à Secretária de Estado da Justiça, com envio de cópia desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril do ano de 2.019 (dois mil e dezenove).
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:E60FCA36