ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.626, DE 09 DE JULHO DE 2013.

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e cria a Gratificação de Desempenho de Função – GDF e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 1º de agosto de 2013, o vencimento dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, nos percentuais e valores estabelecidos nos Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º Fica reajustada a Gratificação por Desempenho de Função – GDF, criada pela Lei Municipal nº 1.588/2012, bem como, acrescenta-se a função de MOTORISTA DE PSF DOS DISTRITOS, todas com valores estabelecidos no Anexo II, parte integrante desta Lei.

 

§ 1º A gratificação por desempenho é devida ao servidor que estiver desempenhando suas funções, para tanto, o chefe imediato emitirá relatório mensal, comprovando a função exercida pelos servidores que tiverem direito.

 

§ 2º O servidor somente perceberá a Gratificação que trata o caput deste artigo, no mês em que mesmo estiver em exercício de suas atividades, exceto quando estiver de férias ou licenças previstas no estatuto do servidor Lei Nº 1126/00.

 

§ 3º A gratificação por desempenho é concedida mensalmente por Portaria do Gestor do Órgão de lotação do servidor.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente quanto a Lei Municipal nº 1.588, de 15 de março de 2012.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 09 de julho de 2013.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Cargos

%

Valor R$

AGENTE DE AÇÃO COMUNITARIA

9,5238%

690,00

AGENTE ADMINISTRATIVO _ 08HS

11,9047%

705,00

AGENTE DE DESENV. RURAL _ 08HS

15,9554%

1.000,00

AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO

15,9554%

1.000.00

ATENDENTE DE SERV. MEDICOS _08hs

9,5238%

690,00

ATENDENTE DE ODONTOLOGIA 04HS

9,5238%

345,00

ATENDENTE ODONTOLOGIA _08HS

9,5238%

690,00

ATENDENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE

10,9324%

690,00

AUXILIAR DE LABORATORIO 08HS

10,9324%

690,00

BERÇARISTA – II

9,5238%

690,00

BIBLIOTECARIO 08HS

9,9376%

1.246,00

CARPINTEIRO - II - 08HS

9,9984%

792,00

CITOTÉCNICO

------------

849,30

CONSELHEIRO TUTELAR

47,4926%

1.000,00

ELETRICISTA/BOMBEIRO - II – 08

8,8873%

784,00

FISCAL DE OBRAS E POSTURA II -

24,9982%

900,00

FISCAL DE TRIBUTACAO - 08HS

24,9982%

900,00

INSPETOR SANITARIO - 08HS

24,9982%

900,00

MECÂNICO DE AUTOMOVEL - 08HS

9,6300%

695,00

MOTORISTA - II - 08HS

13,3052%

766,00

MOTORISTA DE ONIBUS - 08 HS

8,9725%

830,00

OPERADOR DE COMPUTADOR - 08 HS

10,0228%

838,00

OPERADOR DE MAQUINAS - 08HS

6,0981%

1.054,00

PEDREIRO - II - 08HS

14,4885%

774,00

SECRETARIO ESCOLAR - 08HS

24,9982%

900,00

TECNICO DE ENFERMAGEM - I – 08

24,9982%

900,00

 

ANEXO II

Especificação

Vr. R$

Operador de Máquinas Pesadas

200,00

Motorista de Viaturas Pesadas

170,00

Secretária Escolar

170,00

Motorista de Ambulância

200,00

Motorista de PSF dos Distritos

100,00


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:E62955FE