ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 811, DE 20 DE MARÇO DE 2012.

“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS E ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL, NA FORMA QUE INDICA E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Nova Russas, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, usando de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica Municipal, em especial seu artigo 32, inciso I, e ainda com fulcro na Lei Federal nº. 12.382/2011 e do Decreto Federal nº. 76655/2011, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial no percentual de 14,13% (catorze vírgula treze por cento) aos salários-base dos servidores efetivos integrantes da Câmara Municipal de Nova Russas.

 

Art. 2º - Conceder-se-á aumento aos servidores públicos, efetivos e comissionados, que percebem menos de 1 (um) salário mínimo vigente no país, para que nenhum servidor da Câmara Municipal de Nova Russas receba remuneração mensal menor que R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).

Parágrafo Único – Nenhum servidor efetivo ou comissionado receberá menos que o valor do piso estabelecido no caput, respeitada a proporcionalidade da carga horária.

 

Art. 3º - O reajuste a que se refere esta Lei terá efeitos retroativos a partir da folha de pagamento do mês de março de 2012, com garantia de percepção dos valores referentes ao reajuste retroativo a 1º de janeiro de 2012.

 

Art. 4º - O reajuste concedido por esta Lei não constitui para quaisquer obrigações de reajustamento nos contratos temporários existentes.

 

Art. 5º - Quando da aplicação do reajuste objeto deste diploma legal serão desconsiderados os valores que ultrapassem o teto salarial do Poder Legislativo, sendo os mesmos considerados a partir do momento que estejam em consonância, bem como para efeito do reajuste posterior.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José de Sousa Alves, 20 de Março de 2012.

 

PAULO CÉSAR EVANGELISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Zacaria Bezerra Camelo Filho
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