ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.920 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cooperação com a Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S LTDA – UNIASSELVI, tendo como objeto a concessão de 02 (duas) bolsas integrais de estudo a nível de graduação para jovens, de 15 a 29 anos, de famílias carentes e que tenham concluído o ensino médio, de acordo com a seguinte distribuição:
I – 01 (uma) bolsa de estudos será custeada integralmente pela Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S LTDA – UNIASSELVI; e
II – 01 (uma) bolsa de estudos será custeada integralmente pelo Poder Executivo do Município de Irauçuba/CE, através da dotação orçamentária 0604 12 364 0005 2 042 – Apoio e Incentivo à Formação Acadêmica – 3.3.50.41.00 – Contribuições.
Parágrafo único – A bolsa de estudo descrita no inciso II conterá um desconto de 50% da mensalidade integral concedido pelo ente privado, independentemente do curso escolhido pela pessoa contemplada.
Art. 2º. O(a) candidato(a) que pretender concorrer a uma das bolsas descritas no artigo 1º, deverá cumprir os seguintes requisitos:
I – Possuir idade mínima de 15 (quinze) anos, no ato da inscrição;
II – Possuir idade máxima de 29 (vinte e nove) anos, até o dia definido para o sorteio;
III – Apresentar declaração de conclusão do ensino médio, no ato da inscrição, devendo estar devidamente certificada pela pessoa responsável da instituição de ensino;
IV – Não possuir ensino superior completo;
V – Comprovar residência e domicílio no Município de Irauçuba/CE;
VI – Estar devidamente cadastrado no CadÚnico do Município de Irauçuba/CE;
VII – Comprovar renda familiar per capita mensal no valor máximo de R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais);
VIII – Apresentar, no momento da inscrição, documento oficial com foto e, para as pessoas do sexo masculino maiores de 18 (dezoito anos), o respectivo certificado de reservista; e
IX – Comparecer ao dia determinado para o sorteio, sob pena de desclassificação imediata.
Parágrafo único – O órgão responsável pelas inscrições poderá exigir documentação complementar dos candidatos, certificando-se sempre pela regularidade e transparência do procedimento.
Art. 3º. O(a) candidato(a) que prestar informações falsas relativas aos requisitos constantes no artigo anterior sofrerá a desclassificação imediata do sorteio.
Parágrafo único – Caso as informações falsas forem descobertas após o(a) premiado(a) estiver no decorrer do curso, haverá imediata rescisão do contrato com a instituição de ensino e consequente pedido de ressarcimento do(a) aluno(a) aos cofres públicos.
Art. 4º. As pessoas sorteadas poderão escolher qualquer curso tecnólogo, de licenciatura ou bacharelado que a instituição descrita no artigo 1º ofertar, desde que tenha como mensalidade até o valor de R$ 766,49 (setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos).
Art. 5º. O(a) beneficiário não poderá sofrer reprovação em qualquer cadeira disciplinar do curso escolhido, independentemente de ser pelo critério falta ou nota.
Parágrafo único – Caso ocorra o fato descrito no caput deste artigo, haverá o imediato cancelamento da bolsa concedida.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 14 de dezembro de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E6394F32