ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 769 DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para a Secretaria de Saúde e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído regime especial de direito administrativo para contratação de servidor visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. As contratações serão reguladas exclusivamente pela presente lei, obedecendo-se às condições e prazos aqui previstos.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - substituição de titular de cargo, durante as férias regulamentares e licenças de qualquer natureza, salvo a licença para tratar de interesses particulares;
II - para suprir a falta de pessoal, decorrente de exoneração, demissão ou aposentadoria, uma vez comprovada a necessidade imediata de atendimento a situação que possa prejudicar ou comprometer atividades de atendimento direto à comunidade;
III - para a implantação de serviços urgentes e inadiáveis ou para a execução de serviços transitórios e de necessidade esporádica.
Art. 3º. Para preenchimento das vagas a serem preenchidas temporariamente contempladas por esta Lei serão observadas o regime de plantão e com a remuneração prevista no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 4º. O contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa da Administração Municipal;
IV - quando o contratado descumprir quaisquer obrigações contratuais ou infringir disposição legal, apuradas na forma regular.
Art. 6º. A contratação temporária não excederá o prazo de 4 (quatro) meses, sem prorrogação.
Art. 7º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
De Fortaleza para Altaneira, Estado do Ceará, em 28 de janeiro de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 769/2021
NOMENCLATURA, QUANTIDADE, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO
|
CARGO |
QUANTIDADE |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO (R$) |
|
MÉDICO |
07 |
12H |
750,00 |
|
24H |
1.500,00 |
||
|
ENFERMEIRO |
07 |
12H |
240,37 |
|
24H |
480,74 |
||
|
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
20 |
12H |
89,29 |
|
24H |
178,58 |
||
|
ODONTÓLOGO |
02 |
20H/SEMANAIS |
1.922,53 |
Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:E63ED7E0