ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
RESOLUÇÃO Nº 271/2020, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, Estadodo Ceará, através de seus representantes legais, mormente com fundamento no que estabelece o art. 7º, e parágrafos da Lei Orgânica do Município e no art. 28, inciso XIII Regimento Interno da Câmara, e em atendimento a orientações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, aprova e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica constituída temporariamente, a Comissão de Transição da Câmara Municipal de Aracoiaba, escolhida pelo Presidente, que atuará no período de 10 de dezembro de 2020 até 31 de janeiro de 2021, que terá a seguinte composição:
Pedro Campêlo Nogueira - Vereador
Antonio Vieira da Silva - Secretário Financeiro
José Herlano Guedes de Queiroz - Assistente Executivo
Raimundo Lopes de Oliveira – Secretário Executivo
Art. 2º - Para os fins do entendimento de que trata a presente resolução, as providências a serem adotadas pelo Poder Legislativo terão o objetivo de formalizar todo um conteúdo de transparência para o futuro sucessor, tais como: informações de natureza orçamentária, contábil, financeira, operacional, patrimonial, sistemas, bancos de dados, documentos, leis, atos, instrumentos de planejamento e todas as informações que se façam necessárias.
§ 1º - são os seguintes documentos e informações, apreciados além de outros que sejam necessários para o cumprimento das providências a serem adotadas.
I - demonstrativo dos saldos disponíveis transferidos do exercício findo para o exercício seguinte, nos seguintes termos:
a) termo de Conferência de Saldos em Caixa, expressando o valor em moeda corrente existente nos cofres da Câmara Municipal em 31 de dezembro do exercício findo, inclusive os cheques em poder da Tesouraria;
b) termo de Conferência de Saldos em Bancos, expressando os saldos de todas as contas bancárias existentes, acompanhado dos respectivos extratos que indiquemexpressamente o valor existente em 31 de dezembro do exercício findo;
c) conciliação Bancária que deverá indicar o nome e o número do banco, número da agência e da conta bancária, saldo evidenciado no extrato bancário, cheques emitidos/lançados e não compensados/descontados, créditos lançados e não liberados e débitos autorizados e não procedidos pela instituição bancária;
d) relação de Valores pertencentes a terceiros e regularmente confiados à guarda da Tesouraria;
II - demonstrativo dos Restos a Pagar, distinguindo-se os empenhos processados e não processados, referentes aos exercícios anteriores àqueles relativos ao exercício findo, com cópias dos respectivos empenhos;
III - demonstrativo das obrigações contraídas e não pagas até o encerramento do corrente exercício, inscritas como RESTOS A PAGAR, evidenciando o seguinte:
a) As despesas empenhadas e liquidadas, até o final do exercício, registradas como RESTOS A PAGAR PROCESSADOS;
b) As despesas empenhadas, mas não liquidadas até o final do exercício, registradas como RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS;
c) As despesas empenhadas, liquidadas ou não, que não foram emitidas as notas de empenho respectivas com o comprometimento das dotações orçamentárias;
d) As despesas não empenhadas, mas que se constituem obrigações.
IV - relação dos compromissos financeiros em longo prazo, decorrentes de contratos de execução de obras e serviços;
V - inventário atualizado dos bens patrimoniais;
VI - inventário dos bens de consumo existentes em almoxarifado;
VII - demonstrativo da situação dos servidores da Câmara Municipal, evidenciando o nome, lotação, matrícula, data e forma de ingresso, os cargos em provimento efetivo e em comissão e funções gratificadas, e a relação de contratados por prazo determinado e dos servidores cedidos, com as respectivas remunerações;
VIII - relação dos Contratos de terceirização de mão de obra, bem como a relação dos terceirizados contendo: nome, função e local da prestação do serviço;
IX - relação de folhas de pagamentos em atraso, se houver;
X - relação de atrasos no recolhimento das consignações, contribuições previdenciárias e patronais, se houver;
XI - apresentação do demonstrativo de movimentação financeira (Livro Razão, controle computadorizado dos lançamentos, bem como das contas correntes dos bancos), escriturado até o último dia do mandato;
XII - relação das obrigações pendentes de regularização junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (entrega do SIM, do RGF, etc.), se houver;
XIII - relação dos atos no período de 1° de julho a 31 de dezembro, que importem na concessão de reajuste de vencimentos, ou em nomeação, admissão, contratação ou exoneração de ofício, demissão, dispensa, transferência, designação, readaptação ou supressão de vantagens de qualquer espécie do servidor público estatutário ou não, e ainda da realização de concurso público, se houver;
XIV - processos Administrativos de aquisição de bens e serviços do exercício findo;
XV - demonstrativos contábeis, os anexos da Lei nº 4.320/64 e o balancete contábil do exercício findo;
XVI - relações discriminativas das receitas e despesas orçamentárias e extra- orçamentárias do exercício, elaboradas mês a mês e acompanhadas de toda a documentação comprobatória;
XVII - relação dos contratos e termos aditivos, destacando os contratos de serviço de natureza continuada, bem como a listagem das atas de registros de preços em vigência;
XVIII- demonstrativo das despesas assumidas nos dois últimos quadrimestres do mandato; (art. 42, LRF);
XIX - relação dos concursos públicos homologados nos últimos 05(cinco) anos se houver, e prazo de validade, com a respectiva listagem dos aprovados, por ordem de aprovação, e os nomeados, se houver;
XX - cópia dos últimos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal publicadas referentes ao exercício findo, devendo apresentar os anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre e os anexos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre e 1º semestre; (art. 52 e 54 da LRF).
§ 2º - A comissão reunir-se-á sempre que convocada pelo Presidente sendo registrado em livro de ata próprio da Câmara.
Art. 3º - Após conclusão dos trabalhos a comissão deverá elaborar e assinar um relatório circunstanciado acerca dos procedimentos ocorridos e fatos constatados no curso do processo de transição governamental, acompanhados dos respectivos atos conforme o disposto no artigo anterior.
Parágrafo Único - O respectivo relatório de que trata o caput deste artigo deverá ser entregue ao Presidente eleito da Câmara, e caso necessário, ao Tribunal de Contas do Estado e/ou Ministério Público, para conhecimento.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos até 31 de janeiro de 2021.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 09 de dezembro de 2020.
FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ
Presidente
JOSÉ NILTON DOS SANTOS
Vice- Presidente
FRANCISCO ROGÉRIO ALEXANDRE FELIPE
1º Secretário
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA
2º Secretário
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:E65DC9BC