ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
“ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 1043/2016 – PCCR

Lei nº 1120/2017, de 14 dezembro 2017.

 

“ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 1043/2016 – PCCR - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO SÃO BENEDITO, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. FICA alterado Anexo I, que trata dos grupos ocupacionais, com respectivos níveis de escolaridade, faixas de vencimentos, cargos e referências, dos cargos efetivos previstos nos artigos 5º e 6º, da Lei Nº1043, de 23 setembro de 2016 (PCCR- PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO- ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO DE SÃO BENEDITO).

 

Art. 2º Os cargos contemplados por outros Planos de Cargos, Carreira e Remuneração, constantes do presente Anexo I, passarão a ter seus vencimentos e referências enquadrados pela presente lei.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Janeiro de 2018, ficando revogadas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 14 de dezembro de 2017.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I. DA LEI Nº. 1043/2016

 

Grupos Ocupacionais

Tabela 1- Atividades de Nível Fundamental (ANF)

Faixa de Vencimentos

Cargos

Referências

1

Auxilar de Fiscalização e arrecadação

1 a 10

Auxiliar de Serviços Gerais Fiscal Geral

Mecânico Músico Porteiro

Professor Auxiliar Vigia

Vigia Noturno Zelador Eletricista

Agente de Serviços Fúnebres Merendeira

lI

Operador de Máquinas Pesadas

33 a 42

 

ANEXO I, DA LEI Nº. 1043/2016

 

Grupos Ocupacionais

Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM)

Faixa de Vencimentos

Cargos

Referências

I

Arquivista

1 a 10

Auxiliar Administrativo Auxiliar de Contabilidade Auxiliar de Secretaria Digitador

Fiscal de Obras e Postura Fiscal de Transporte Escolar Motorista

Programador Recepcionista Monitor de Artes Orientador Socia

l Artesão

lI

Técnico Secretário Escolar Técnico Agrícola

11 a 20 l.

Instrutor de Esporte Instrutor de Artes Instrutor de Violão Instrutor de Capoeira

 

111

Agente Administrativo

3 a 12

I V

Fiscal de Tributos Municipais

16 a 25

V

Técnico em Segurança do Trabalho

19 a 28

VI

Técnico em Contabilidade

25 a 34

 

ANEXO I. DA LEI Nº. 1043/2016.

 

Grupos Ocupacionais

Tabela 3 - Atividades de Nível Superior (ANS)

Faixa de Vencimentos

Cargos

Referências

I

Tecnólogo em Saneamento Ambiental

1 a 10

lI

Educador Físico

3 a 12

111

Veterinário

1 a 10

I V

Administrador

12 a 21

V

Engenheiro

4 a 13

VI

Assistente Social

12 a 21

VII

Bibliotecário

9 a 18

VIII

Contador

14 a 23

IX

Psicólogo

7 a16

X

Psicopedagogo (100 horas)

..18 a 27

XI

Químico

21 a 30


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:E6681673