ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
“ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 1043/2016 – PCCR
Lei nº 1120/2017, de 14 dezembro 2017.
“ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 1043/2016 – PCCR - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO SÃO BENEDITO, E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. FICA alterado Anexo I, que trata dos grupos ocupacionais, com respectivos níveis de escolaridade, faixas de vencimentos, cargos e referências, dos cargos efetivos previstos nos artigos 5º e 6º, da Lei Nº1043, de 23 setembro de 2016 (PCCR- PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DAS ÁREAS AUXILIARES E TÉCNICO- ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO DE SÃO BENEDITO).
Art. 2º Os cargos contemplados por outros Planos de Cargos, Carreira e Remuneração, constantes do presente Anexo I, passarão a ter seus vencimentos e referências enquadrados pela presente lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir do dia 1º de Janeiro de 2018, ficando revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 14 de dezembro de 2017.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
ANEXO I. DA LEI Nº. 1043/2016
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Grupos Ocupacionais |
Tabela 1- Atividades de Nível Fundamental (ANF) |
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Faixa de Vencimentos |
Cargos |
Referências |
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1 |
Auxilar de Fiscalização e arrecadação |
1 a 10 |
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Auxiliar de Serviços Gerais Fiscal Geral |
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Mecânico Músico Porteiro |
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Professor Auxiliar Vigia |
||
|
Vigia Noturno Zelador Eletricista |
||
|
Agente de Serviços Fúnebres Merendeira |
||
|
lI |
Operador de Máquinas Pesadas |
33 a 42 |
ANEXO I, DA LEI Nº. 1043/2016
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Grupos Ocupacionais |
Tabela 2 - Atividades de Nível Médio (ANM) |
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Faixa de Vencimentos |
Cargos |
Referências |
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I |
Arquivista |
1 a 10 |
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Auxiliar Administrativo Auxiliar de Contabilidade Auxiliar de Secretaria Digitador |
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Fiscal de Obras e Postura Fiscal de Transporte Escolar Motorista |
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|
Programador Recepcionista Monitor de Artes Orientador Socia |
||
|
l Artesão |
||
|
lI |
Técnico Secretário Escolar Técnico Agrícola |
11 a 20 l. |
|
Instrutor de Esporte Instrutor de Artes Instrutor de Violão Instrutor de Capoeira |
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|
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111 |
Agente Administrativo |
3 a 12 |
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I V |
Fiscal de Tributos Municipais |
16 a 25 |
|
V |
Técnico em Segurança do Trabalho |
19 a 28 |
|
VI |
Técnico em Contabilidade |
25 a 34 |
ANEXO I. DA LEI Nº. 1043/2016.
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Grupos Ocupacionais |
Tabela 3 - Atividades de Nível Superior (ANS) |
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Faixa de Vencimentos |
Cargos |
Referências |
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I |
Tecnólogo em Saneamento Ambiental |
1 a 10 |
|
lI |
Educador Físico |
3 a 12 |
|
111 |
Veterinário |
1 a 10 |
|
I V |
Administrador |
12 a 21 |
|
V |
Engenheiro |
4 a 13 |
|
VI |
Assistente Social |
12 a 21 |
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VII |
Bibliotecário |
9 a 18 |
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VIII |
Contador |
14 a 23 |
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IX |
Psicólogo |
7 a16 |
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X |
Psicopedagogo (100 horas) |
..18 a 27 |
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XI |
Químico |
21 a 30 |
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:E6681673