ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.304, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao Estado do Ceará, um imóvel de propriedade do Município de Morada Nova, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, ao Estado do Ceará, um imóvel de propriedade do Município de Morada Nova, com a finalidade exclusiva de construção e instalação da sede da Defensoria Pública do Estado do Ceará no município.

 

Art. 2º O imóvel objeto da presente doação está matriculado sob o nº 7.673, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Morada Nova – CE, e consiste em um terreno urbano com área total de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), com perímetro de 70,00 metros, situado na Rua Vereador Hilário Rubens, bairro Padre Assis Monteiro, nesta cidade, de propriedade do Município de Morada Nova – CE.

 

Art. 3º A doação será formalizada por escritura pública, constando expressamente:

 

I - cláusula de encargo, exigindo do donatário a construção da sede da Defensoria Pública no prazo de até 36 (trinta e seis) meses contados da lavratura da escritura;

 

II - cláusula de reversão, com devolução automática do imóvel ao Município de Morada Nova no caso de descumprimento do encargo ou desvio de finalidade, sem direito à indenização por benfeitorias.

 

Art. 4º O imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para fins institucionais da Defensoria Pública do Estado do Ceará, vedada sua alienação ou destinação diversa sem prévia autorização do Município de Morada Nova.

 

Art. 5º As despesas cartorárias com a lavratura e registro da escritura pública de doação correrão por conta do Município de Morada Nova.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 02 de setembro de 2025.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:E669947B