ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 612/2012 DE 12 DE SETEMBRO DE 2012
LEI Nº. 612/2012 DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
Institui oficialmente o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS no âmbito do Município de Groaíras e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS, órgão de assessoramento da Administração Municipal, de caráter consultivo.
Art. 2º O CMDS terá a seguinte composição, entre os titulares e com seus respectivos suplentes:
I – 01 (um) representante do Poder Executivo;
II – 01 (um) representante do Poder Legislativo;
III – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais local;
IV – 10 (dez) representantes de Associações Comunitárias;
V – 01 (um) representante das entidades religiosas sediadas no Município;
VI – 01 (um) representante das entidades Educacionais com sede no Município.
§ 1º O CMDS participará no planejamento de ações estratégicas de curto, médio e longo prazo, para o desenvolvimento sustentável do Município de Groaíras.
§ 2º O CMDS reger-se-á relativamente à sua organização, funcionamento, objetivos, atribuições e demais requisitos através de Regimento Interno a ser deliberado, votado e aprovado por seus próprios membros.
Art. 3º Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze.
JOSE ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel Lopes Matos
Código Identificador:E66CA858