ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 518/2016 - 05/10/2016
Lei Municipal N°518/2016.
Fixa o Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Aratuba para a Legislatura 2017 - 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O valor do subsídio mensal do Prefeito será de R$ 12.000,00 (doze mil) reais, a partir de 1° de Janeiro de 2017.
Art. 2° - O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$ 6.000,00 (seis mil) reais, a partir de 1° de Janeiro de 2017.
Art. 3° - Os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão revisados anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas de revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos financeiros a parir de 1° de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro de 2016.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito do Município
Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:E684E795