ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PORTARIA Nº 005/2026-SEB
PORTARIA Nº 005/2026-SEB 12 de novembro de 2026
INSTAURA processo administrativo disciplinar para investigar suposta infração de conduta escandalosa pelas servidoras temporárias SAMYRA BIANCA BATISTA DA COSTA, DAVILA AYESCA NASCIMENTO SILVA TAVARES e RUTYLA GISLEY SEVERO MARTINS.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA de Milagres-CE, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº 1.563/2025 e em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 1.019/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Milagres),
CONSIDERANDO que as referidas servidoras temporárias participaram, em tese, de episódio em que, mediante uso de fantasia, causaram medo e choro nas crianças do 3º Ano B da EMEI Professora Francisca Heleneide Pereira, com gravação em vídeo e postagem em perfil na rede social Instagram;
CONSIDERANDO que tal conduta pode configurar, em tese, a infração de conduta escandalosa, punível, em tese, com penalidade de demissão, conforme art. 141, V, da Lei Municipal nº 1.019/2004 (Estatuto dos Servidores Municipais de Milagres-CE); e
CONSIDERANDO que a apuração das responsabilidades por infrações funcionais não é discricionária, ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, devendo toda situação potencialmente caracterizadora de infração disciplinar ser investigada, exceto em caso de manifesta prova de inocência do(a) acusado(a).
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar processo administrativo disciplinar para investigar possível cometimento de infração disciplinar de conduta escandalosa pelas servidoras lotadas na EMEI Professora Francisca Heleneide Pereira:
I – RUTYLA GISLEY SEVERO MARTINS, professora temporária, matrícula nº 63471;
II – DAVILLA AYESCA NASCIMENTO SILVA TAVARES, profissional de apoio escolar, matrícula nº 63089; e
III – SAMYRA BIANCA BATISTA DA COSTA, professora temporária, matrícula nº 63471, profissional de apoio escolar.
Art. 2º. Determinar o afastamento preventivo das referidas servidoras pelo prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do art. 156, da Lei Municipal nº 1.019/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais)
Art. 3º. Determinar à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar que proceda à autuação e demais providências necessárias ao deslinde do feito.
Cumpra-se.
Milagres-CE, data supra.
FRANCISCA ROZIMAR ALVES BELÉM MORAIS
Secretária de Educação Básica
Portaria nº 010/2026-GP
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:E6AD934B