ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

LEI Nº 864/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022

 

Altera e Consolida a Lei Municipal de nº 338, de 30 de setembro de 2009, com suas alterações posteriores, bem como modifica seus anexos, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO PODER EXECUTIVO E DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Art. 1°. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais e Assessores, ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Art. 2°. As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal são as definidas nas Constituições da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município de Fortim.

Art. 3°. Os Secretários Municipais, auxiliares diretos do Prefeito Municipal, terão como atribuições as definidas nos arts. 44 e 45 da Lei Orgânica do Município, bem como as de zelar pelo fiel cumprimento das competências e objetivos definidos nesta Lei.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 4°. A Administração Pública Municipal obedecerá aos princípios estabelecidos no artigo 37, da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e, ainda, aos seguintes:

I - Planejamento;

II - Coordenação;

III - Descentralização;

IV - Desconcentração;

Controle.

 

SEÇÃO I

DO PLANEJAMENTO

Art. 5°. A Administração Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objeto a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitando as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservando o seu patrimônio histórico, artístico e ambiental.

Art. 6°. O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem de debates sobre problemas locais e das possíveis alternativas para as suas soluções, buscando a conciliação de interesses e a solução de conflitos.

Art. 7°. Além das disposições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, o planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios fundamentais:

I -democracia e transparência no acesso as informações disponíveis;

II - eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

III - complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais;

IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social, da solução e dos benefícios públicos;

V -respeito e adequação à realidade local e regional, em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.

Art. 8°. O planejamento e a execução das atividades da Administração Municipal obedecerão as diretrizes estabelecidas neste Capítulo, na Lei Orgânica Municipal, e na Lei de Responsabilidade Fiscal, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:

I - Plano Plurianual;

II - Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - Orçamento Anual;

IV - Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.

Art. 9°. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo 8º desta Lei deverão incorporar as propostas constantes dos planos e programas setoriais do Município, dadas as suas implicações no desenvolvimento local.

 

SEÇÃO II

DA COORDENAÇÃO

Art. 10. A ação administrativa municipal será exercida mediante permanente processo de coordenação, sobretudo na execução dos planos e programas de governo, quer sejam gerais ou setoriais.

Parágrafo Único. A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração Municipal, mediante a realização sistemática de reuniões com Secretários, Assessores, Coordenadores e demais ocupantes de cargos com função executiva, sob a direção do Prefeito Municipal.

 

SEÇÃO III

DA DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO

Art. 11. A execução das atividades da Administração Municipal será, tanto quanto possível, descentralizada e desconcentrada, de modo que as decisões tomadas guardem compatibilidade, respectivamente, com o grau de competência funcional e especialização técnica, além da habilitação de quem deliberar, capaz de formar melhor juízo sobre os fatos ou problemas enfrentados, na busca de soluções mais céleres e eficazes para os munícipes.

Art. 12. A desconcentração será efetivada:

I - nos quadros funcionais da Administração Pública, através da delegação de competência, distinguindo-se, em princípio, os níveis de direção e de execução;

II - na ação administrativa, mediante a manutenção, a criação e estruturação de órgãos da administração direta.

Art. 13. A descentralização efetuar-se-á:

I - na ação administrativa, em face da criação e estruturação de entidades da administração indireta, ou, ainda, por meio de convênios celebrados com entidades ou órgãos de outra esfera de poder;

II - na execução de serviços públicos da administração direta ou indireta para a iniciativa privada, por força de contratos administrativos de concessão, permissão ou simplesmente atos de autorização, dentro de suas respectivas competências.

Art. 14. A delegação de competência será utilizada como instrumento interno de desconcentração administrativa, com a finalidade de assegurar maior especialidade, rapidez e objetividade às decisões.

§ 1º. A Administração Municipal poderá, mediante convenio, sempre precedido de autorização legislativa, delegar competência a órgãos ou entidades de direito público ou privado e de outras esferas de governo, para a execução de serviços municipais, tendo como objetivo principal evitar a duplicidade de serviço de igual natureza.

§ 2º. O ato administrativo da delegação, que será sempre motivado, indicará com precisão o seu fundamento legal ou regulamentar, as autoridades delegante e delegada e as atribuições objeto da delegação.

Art. 15. À Administração Central cabe o estabelecimento de normas, planos e programas a serem observados pelos demais órgãos e entidades da Administração Municipal, visando o melhor desempenho de suas atribuições legais ou regulamentares.

Art. 16. É facultado ao Chefe do Executivo Municipal delegar competência para a pratica de atos administrativos, quando se tratar de:

I-lotação e relotação nos quadros de pessoal;

II-criação de comissões e designação de seus membros, observando o disposto no artigo 51, da Lei Federal nº 8.666/93;

III-instituição e dissolução de grupos de trabalho;

IV-autorização para contratação de servidores por prazo determinado, inclusive na realização da devida seleção, e dispensa, na forma da lei;

V-abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades, exceto as penas máximas de demissão ou de cassação de aposentadoria, por serem sanções privativas do Chefe do Executivo Municipal;

VI-autorizar as despesas procedentes de sua unidade orçamentária;

VII-designar servidores para comporem as comissões permanentes ou especiais de licitação, desde que observada a sua necessidade e conveniência;

VIII-homologar, revogar ou anular as licitações, bem como ratificar as dispensas ou inexigibilidade de sua unidade orçamentária;

IX-autorizar empenhos de sua unidade orçamentária;

X-determinar para que, no âmbito de sua competência, sejam observadas, com rigor, as normas da Lei Federal nº 4.320/64, especialmente as contidas no seu artigo 63, no que concerne a fase da liquidação de despesa, e da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, notadamente, no que se refere a licitação e contratos;

XI-organizar os serviços afetos a sua área, sempre sob a proteção da Lei e da boa técnica, zelando por sua eficiência e eficácia;

XII-gerir os recursos orçamentários e financeiros a sua disposição, sem afastamento dos princípios básicos da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência.

Art. 17. É de competência dos gestores das Secretarias Municipais, no tocante às Licitações e/ou Contratações para aquisição de Materiais de Consumo ou Permanente bem como Serviços:

I-fazer a solicitação ao Setor de Compras;

II-autorizar despesas;

III-homologar as licitações e assinar os respectivos contratos;

IV-adotar os demais procedimentos relativos ao processo administrativo ou referendá-lo.

 

SEÇÃO IV

DO CONTROLE

Art. 18. O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os níveis, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, compreendendo, particularmente:

I-pela chefia competente, da execução dos planos e programas administrativos e das normas que regem as atividades específicas dos órgãos controlados;

II-pelos órgãos próprios dos sistemas de contabilidade e patrimônio, a aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do Município.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 19. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta.

 

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Art. 20. A administração direta é constituída dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.

Art. 21. A administração direta, para execução de obras e serviços de sua responsabilidade, é constituída dos seguintes órgãos autônomos, mas subordinados diretamente ao Chefe do Executivo Municipal, conforme discriminação abaixo, assim como explicitado no organograma em anexo:

1. DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1.1Gabinete do Prefeito

1.2Procuradoria do Município

1.3Assessoria Jurídica

1.4Ouvidoria Geral do Município

1.5Controladoria Geral do Município

 

2. DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

2.1SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2.1.1Divisão de Recursos Humanos

2.1.2Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho

2.1.3Divisão de Material de Patrimônio

2.1.4Divisão de Serviços Auxiliares

2.1.5Divisão Financeira

2.1.6Divisão de Arrecadação

2.1.7Divisão de Compras

2.1.8Divisão de Programação e Orçamento

2.1.9Divisão de Controladoria

2.1.10Divisão de Estatísticas e Informações

2.1.11Divisão de Modernização Administrativa

2.1.12Divisão de Informática

2.1.13Divisão de Manutenção e Controle de Frota

2.1.14Comissão de Licitação

2.1.15Equipe de Apoio ao Sistema de Pregão

 

3. DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

3.1SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.1.1Divisão de Ensino

3.1.2Divisão de Apoio ao Educando

3.1.3Divisão Administrativa

3.1.4Divisão de Informática e Tecnologia

3.1.5Divisão de Manutenção

 

3.2SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.2.1Divisão de Planejamento

3.2.2Divisão de Administração e Finanças

3.2.3Divisão de Saúde Coletiva

3.2.4Divisão de Assistência à Saúde

3.2.5Divisão de Saúde Bucal

3.2.6Divisão de Vigilância Sanitária

 

3.3SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

3.3.1Divisão de Acompanhamento de Projeto de Apoio às Comunidades

3.3.2Divisão de Benefícios Assistenciais e Gestão de Programa de Renda

3.3.3Divisão de Proteção Social Básica e Fortalecimento Comunitário

3.3.4Divisão de Proteção Social Especial

3.3.5Divisão de Trabalho

3.3.6Divisão de Vigilância Socioassistencial

3.3.7Divisão de Políticas para Pessoa Idosa

3.3.8Divisão de Políticas para Pessoa com Deficiência

3.3.9Divisão de Políticas para Crianças e Adolescentes

3.3.10Divisão de Políticas para Mulheres

 

3.4SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

3.4.1Divisão de Projetos

3.4.2Divisão de Obras e Saneamento

3.4.3Divisão de Urbanismo

3.4.4Divisão de Fomento Habitacional

3.4.5Divisão de Transportes

3.4.6Divisão de Fiscalização

3.4.7Divisão de Limpeza Urbana

3.4.8Divisão de Praças e Quadras

3.4.9Divisão de Manutenção de Obras Viárias

 

3.5SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

3.5.1Divisão de Desenvolvimento Turístico

3.5.2Divisão de Eventos Oficiais

3.5.3Divisão de Turismo Sustentável

3.5.4Divisão de Cultura

3.6SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA

3.6.1Divisão de Agricultura

3.6.2Divisão de Mobilização

3.6.3Divisão de Pesca

3.7SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

3.7.1. Divisão de Empreendedorismo

3.7.2. Divisão de Indústria e Comércio

3.7.3. Divisão de Expansão Econômica

3.8SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO

3.8.1. Divisão de Benefícios

3.9VICE-PREFEITURA

3.9.1. Divisão de Intersetorialidade

3.9.2. Divisão de Acompanhamento Legislativo

3.10ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO

3.10.1. Conselhos Municipais

3.11SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – SEMMAM

3.11.1. Divisão de Desenvolvimento Sustentável

3.11.2. Divisão de Termos e Acordos

3.11.3. Divisão de Educação Ambiental

3.11.4 Divisão de Meio Ambiente

3.11.5. Divisão de Fiscalização Ambiental

3.12SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER

3.12.1. Divisão de Esporte

3.12.2. Divisão de Juventude

3.12.3. Divisão de Lazer

 

TÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CAPÍTULO I

DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 22. O Gabinete do Prefeito é dirigido pelo Chefe de Gabinete, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

Art. 23. São competências do Gabinete do Prefeito:

I assistir ao Prefeito nas funções de políticas administrativas, notadamente nas audiências e representações, cabendo-lhe, especialmente, o assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, quando não feitos de forma direta;

II registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;

III preparar e expedir correspondências oficiais;

IV preparar, registrar e expedir atos do Prefeito;

V acompanhar junto às repartições públicas municipais o ritmo de providências determinadas pelo Prefeito, sugerindo medidas tendentes a melhorar as relações do Gabinete com as outras Secretarias e demais órgãos;

VI dar apoio e assessoramento amplo e direto ao Prefeito, inclusive de fiscalização dos atos do governo.

 

SEÇÃO I

DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 24. A Chefia de Gabinete do Prefeito é o órgão encarregado de produzir todos os atos oficiais que devem ser assinados pelo Prefeito, de controlar os móveis e utensílios, instalações, equipamentos e material de consumo, e de promover e supervisionar o sistema de arquivo e protocolo de documentos oficiais, de controlar a frequência e os assuntos ligados aos servidores lotados no Gabinete, comunicando à Divisão de Recursos Humanos as ocorrências de faltas, férias, licenças e outras circunstancias típicas da função.

Art. 25. Ao Chefe de Gabinete incumbe:

I planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades do Gabinete e de suas unidades subordinadas;

II assistir ao Prefeito em sua representação política e social; e

III desempenhar outras atribuições que Ihe forem conferidas pelo Prefeito.

 

SEÇÃO II

DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

Art. 26. A Procuradoria do Município é o órgão central do Sistema Jurídico Municipal, competindo-lhe:

I representar judicialmente o Município de Fortim, nas ações em que a Municipalidade for parte. Cabendo-lhe, igualmente, a legitimação processual em qualquer juízo ou tribunal, exceto na hipótese de depoimento pessoal, cujos poderes especiais para tanto serão outorgados a qualquer servidor, desde que esteja provido dos necessários conhecimentos técnicos ou simplesmente inteirados dos fatos articulados pelas partes envolvidas;

II receber citações e intimações judiciais;

III assessorar, orientar e fazer a prevenção jurídica aos órgãos da Administração Direta e Indireta;

IV observar e fazer observar as decisões judiciais e disposições legais no Município;

V executar a Dívida Ativa Municipal informada pela Divisão de Arrecadação;

VI zelar pela legalidade dos negócios administrativos e pela interpretação e integração da legislação de interesse do Município.

 

SUBSEÇÃO ÚNICA

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 27. A Assessoria Jurídica desempenha as funções de:

I redigir Projetos de Lei, Decretos, Regulamentos e outros instrumentos de natureza jurídica;

II proceder a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do Município;

III atender às consultas de ordem jurídica que Ilhes forem encaminhadas pelo Prefeito e Secretários Municipais, emitindo parecer quando necessário, dentre outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO III

DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 28. A Ouvidoria Geral do Município é o órgão responsável pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime pela Administração Pública Direta e Indireta do Município, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública.

 

SEÇÃO IV

DA CONTROLADORIA GERAL

Art. 29. A Controladoria Geral do Município é o órgão responsável pela coordenação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, com status de Secretaria, vinculado diretamente ao Chefe do Executivo Municipal com as atribuições definidas na Lei Municipal de nº 637/2017, de 26 de junho de 2017.

 

SUBSEÇÃO ÚNICA

DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Art. 30. Compete à Comissão Permanente de Licitação:

I manter cadastro de fornecedores de bens e serviços;

II examinar a regularidade formal dos documentos de habilitação, segundo os critérios definidos no ato convocatório e na legislação vigente;

III decidir sobre a habilitação e inabilitação dos proponentes, nos casos de terem ou não atendido as condições previstas no ato convocatório;

IV emitir e fazer publicar editais de licitação no órgão de publicação oficial do município e nos jornais de grande circulação, bem como publicar demais documentos licitatórios, tais como tomada de pregos, cartas convite e outros pertinentes;

V analisar e julgar as propostas do objeto da licitação, quanto aos aspectos formais e de mérito;

VI proceder a classificação ou desclassificação das propostas, em conformidade com as normas definidas no ato convocatório;

VII rever seus atos, justificadamente, de ofício ou por provocação, quando passíveis de correção;

VIII receber recursos opostos contra seus atos, dirigidos à autoridade superior, informando aos demais participantes da licitação a sua interposição e dando-lhes o seguimento legal;

 

CAPÍTULO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 31. A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças é o órgão responsável pela política e normas sobre a administração de recursos humanos, de material e patrimônio e de serviços auxiliares, bem como pelo recrutamento, seleção e treinamento dos servidores públicos municipais e pela administração dos planos de cargos, carreira e vencimentos e, ainda:

I pela conservação e controle dos materiais de consumo, pelo tombamento, registro, inventario, proteção e conservação dos bens moveis e imóveis;

II vigilância, zeladoria, serviços de protocolo e arquivamento definitivo dos papeis da Prefeitura;

III manutenção da frota de veículos e equipamentos de uso geral da administração municipal e pela implantação e execução de sistemas de processamento de dados da Prefeitura;

IV prestar Assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Prefeitura;

V promover e acompanhar a execução dos planos municipais de desenvolvimento;

VI promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos, projetos e estudos voltados para o planejamento do Município;

VII requisitar aos demais órgãos municipais dados e informações necessárias ao planejamento, organizando-os e mantendo-os devidamente atualizados;

VIII promover a realização de pesquisa e o levantamento e a atualização de dados estatísticos e informações básicas de interesses para o planejamento do Município;

IX verificar a viabilidade técnica dos projetos a serem executados e a sua conveniência e utilidade para o interesse público;

X acompanhar a revisão do Plano Diretor do Município;

XI acompanhar a execução físico-financeira dos planos e programas, assim como avaliar seus resultados;

XII elaborar em coordenação como os demais órgãos da prefeitura, as diretrizes orçamentárias, a proposta orçamentária anual e o Plano Plurianual, de acordo com as políticas estabelecidas com o Governo Municipal;

XIII acompanhar a transferência de recursos de outras esferas do governo para o município;

XIV estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da prefeitura, promovendo a execução de medidas para simplificação, racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como identificar áreas que necessitem de modernização administrativa;

XV executar atividades relativas ao treinamento dos servidores municipais, bem como identificar necessidades de capacitação pessoal;

XVI promover, organizar e administrar os serviços de informática da prefeitura e elaborar o relatório anual de atividades da Prefeitura.

Art. 32. Cabe também à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, como órgão central de sistema de Contabilidade e Administração Financeira do Município:

I a formulação de políticas tributárias de competência do Município, inclusive do desenvolvimento de atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e demais rendas municipais;

II o recebimento, pagamento, guarda e movimentação do erário e outros valores do Município;

III o controle e escrituração contábil da Prefeitura;

IV a administração da Dívida Ativa do Município;

V a fiscalização da aplicação do Código Tributário Municipal, dentre outras atividades correlatas.

 

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 33. A Secretaria de Educação tem como objetivos:

I elaborar planos e programas municipais de educação, bem como o comando de sua implantação; promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o sistema educacional a realidade social dos seus educandos;

II desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas etapas e modalidades pertinentes ao município, buscando aprimorar a qualidade do ensino;

III desenvolver programas e projetos de combate à evasão, repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos;

IV zelar pela manutenção dos estabelecimentos municipais de ensino;

V realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para as matrículas e controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados a educação do município e outros entes da federação;

 

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 34. A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade:

I a formulação da política municipal de saúde, pela coordenação, planejamento, implantação e execução das metas de governo na área de saúde;

II a promoção de estudos, normatização, orientação e fiscalização dos temas ligados a sua área de atuação;

III a manutenção de estreita coordenação médica e de defesa sanitária do Município;

IV o estabelecimento de políticas, com vistas a formação de consórcios, a fim de atender a população regional em diversas especialidades médicas;

V zelar as unidades de saúde, no sentido de melhor atender os pacientes que necessitam dos serviços de saúde;

VI promover, junto a população local, campanhas preventivas de educação e campanhas de vacinação;

VII desenvolver outras atividades afins.

 

Art. 35. Compõe a Secretaria Municipal de Saúde, a Ouvidoria do SUS, na condição de órgão de gestão, vinculado diretamente ao gestor municipal da saúde, respeitadas as autonomias de suas ações.

Parágrafo único. Para o desempenho das funções do órgão criado pelo caput deste artigo será designado servidor público municipal para o exercício da função de ouvidor do SUS, de caráter de confiança, com as seguintes atribuições:

I Saber ouvir com a capacidade de entender quais as razões que levaram o usuário à ouvidoria;

II Analisar as manifestações relacionadas ao SUS, encaminhando os resultados para saber se o usuário foi realmente atendido;

III Analisar as informações, de forma a conduzir os relatórios gerenciais e realizar estudos que deem suporte à tomada de decisões por parte do gestor da saúde, auxiliando no controle social.

Art. 36. A Ouvidoria do SUS tem atuação em todos os órgãos que constituem o Sistema de Saúde do SUS, exercendo, além das atribuições previstas no parágrafo único do art. 35, as funções de mediação e intervenção quanto às demandas apresentadas.

Parágrafo único. Além dos órgãos de que trata o caput deste artigo, são considerados órgãos parceiros da ouvidoria do SUS todos os demais que compõem a administração municipal de Fortim.

Art. 37. O prazo máximo para a conclusão da apuração e resposta das manifestações enviadas aos setores competentes pela ouvidoria do SUS será de 20 (vinte) dias, a contar da data da entrada da demanda, podendo ser prorrogado pelo dirigente do órgão por mais 15 (quinze) dias, mediante justificativa circunstanciada.

Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, a alçada de prorrogação será do Secretário de Saúde.

 

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

Art. 38. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania tem por finalidade desenvolver políticas de proteção social, no intuito de prever condições mínimas sociais para sua população, através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento das necessidades básicas de seus usuários por meio de políticas públicas que visem:

I proteger a família, a maternidade, a infância, o adolescente e o idoso; promover a integração ao mercado de trabalho;

II habilitar e reabilitar as pessoas portadoras de necessidades especiais, promovendo sua integração a vida comunitária;

III orientar e encaminhar o usuário ao requerimento do Benefício de Prestação Continuada, bem como realizar a sua revisão;

IV promover a cooperação do município com órgãos e entidades estaduais e federais, responsáveis pelos serviços de assistência social;

V administrar e zelar pelas unidades de atenção à criança e ao adolescente, além de outros equipamentos sociais e monitorar e avaliar a rede de prestação de serviços;

VI incentivar e orientar a formação de associações e outras modalidades de organização voltadas para as atividades de desenvolvimento das pessoas e da economia do município.

 

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Art. 39. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano é órgão responsável pela elaboração, fiscalização e execução de projetos na área de infraestrutura e urbanização, envolvendo:

I a construção e conservação de obras públicas municipais, como as de habitação, estradas municipais, pontes, bueiros, pavimentação e saneamento ambiental;

II pela execução de trabalhos topográficos indispensáveis as obras e serviços a cargo da Prefeitura;

III pela atualização da planta cadastral do município;

IV pela fiscalização e cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento;

V pela administração dos serviços urbanos de arborização, conservação e limpeza de vias públicas, iluminação pública, coleta de lixo, conservação de praças, parques e jardins, inclusive nos distritos, vilas, povoados e outros afins.

 

CAPÍTULO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

Art. 40. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura tem como objetivo:

I proporcionar a infraestrutura básica necessária a pratica do turismo, apoiando e realizando os investimentos na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos;

II implementar o Plano de Desenvolvimento Turístico Participativo;

III realizar a elaboração sistemática de pesquisas sobre a oferta e demanda turística;

IV tomar medidas específicas, a fim de capacitar profissionais envolvidos com a área do turismo;

V promover atividades recreativas turísticas votadas para a cultura;

 

CAPÍTULO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA

Art. 41. A Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca tem por finalidade:

I desenvolver políticas públicas de fomento a agropecuária;

II promover a captação de recursos financeiros, investimentos e apoios instrumental, desenvolvendo estudos técnicos, projetos e articulações institucionais;

III incentivar as ações no meio rural, objetivando a produção de gêneros básicos para o abastecimento das áreas urbanas; promover a celebração de convênios e acordos de interesse das áreas pertinentes ao desenvolvimento rural, aos recursos hídricos e meio ambiente;

IV manter a articulação com outros órgãos municipais e dos demais níveis de governo, e com entidades privadas, para promoção de projetos de fomento as atividades pertinentes a Secretaria;

V desenvolver programas de cooperativismo e associativismo nas áreas de produção, armazenamento e comercialização de produtos locais.

 

CAPÍTULO IX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Art. 42. A Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio tem por atribuições;

I desenvolver políticas para o desenvolvimento da indústria e comércio;

II por em pratica políticas de transferência de tecnologia, metrologia, normatização e qualidade industrial;

III aplicar mecanismos de defesa comercial;

IV formular políticas de apoio a microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato;

V promover internamente o comércio;

VI estimular a promoção e produção industrial e desempenhar outras atividades;

VII promover o cadastramento das fontes de recursos para o desenvolvimento econômico do Município”.

VIII propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de serviços no município;

IX incentivar e orientar a instalação e a localização de indústrias que utilizem os insumos disponíveis no município;

X promover a execução de programa de fomento às atividades industriais e comerciais compatíveis com a vocação da economia local;

XI incentivar e orientar empresas que mobilizem capital e propiciem a ampliação e a diversificação do mercado local de emprego;

XII articular-se com organismos tanto públicos como privados, para o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento econômico do município;

XIII manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, visando ao desenvolvimento econômico e tecnológico das atividades industriais e comerciais;

XIV dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil e às micro e pequenas empresas do município;

XV organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos industriais e mercantis do município.

 

CAPÍTULO X

SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO

Art. 43. O Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público tem por finalidade gerenciar o repasse dos valores descontados em folha de pagamento dos servidores do Município, assim como analisar processos de aposentadoria e pensão suas concessões e revisões.

§ 1º. A Previdência Municipal fica vinculada, por linha de coordenação e controle ao Prefeito Municipal.

§ 2º. Fica o Diretor do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público obrigado a prestar, bimestralmente, informações para o sistema previdenciário federal, em Brasília-DF, a fim de que possa ser emitido o CRP - Certificado Regular da Previdência, e anualmente enviar o balanço do exercício para a Previdência Nacional.

 

CAPÍTULO XI

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Art. 44. Os órgãos de Aconselhamento que compõem a organização administrativa da prefeitura reger-se-ão por leis e regulamentos próprios.

Parágrafo único. Os órgãos de que trata o caput deste artigo se sujeitam a orientação e supervisão do Chefe do poder Executivo Municipal, sem prejuízo das normas previstas na legislação pertinente.

 

CAPÍTULO XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMAM

 

Art. 45. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente tem por atribuições:

a)Expedição de Normas Técnicas, Instruções e Padrões de Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente do Município de Fortim, observada a legislação Estadual e Federal no que lhe for aplicável, submetendo-se à apreciação do COMPAM quando assim for disposto;

b)Promoção e fiscalização da observância das normas e diretrizes inerentes à Política Ambiental Municipal;

c)Exercício do Poder de Polícia nos casos de infração às normas constantes desta Lei ou de regulamentos e normas correlatas expedidas pelo Poder Público Municipal, bem como nos casos de verificação de inobservância dos padrões ou regras estabelecidos no âmbito do SISMMA, a ser posteriormente estabelecido por meio de lei;

d)Responder e formular consultas acerca de matéria de sua competência;

e)Expedir pareceres ou laudos técnicos relativos aos pedidos de obras, localização e funcionamento de fontes eou atividades potencialmente poluidoras ou degradantes, de acordo com o estabelecido pelo SISMMA;

f))A realização de estudos, levantamentos e avaliações pertinentes aos impactos ambientais, fontes poluidoras e degradação ambiental;

g)A Instauração dos Processos Administrativos que visem a apuração de infrações decorrentes da inobservância da Legislação Ambiental, procedendo a lavratura dos respectivos autos de infração e aplicação das cominações e penalidades pertinentes ao caso, tudo em conformidade com o SISMMA;

h)Expedir, mediante o devido processo legal, as notificações, interdições e embargos relativos aos danos e impactos ambientais detectados nos termos do estabelecido no SISMMA;

I)Receber e processar os pedidos e recursos interpostos referentes às matérias de sua competência, dando ciência de suas decisões ao interessado e ao COMPAM;

j)Estabelecer diretrizes para a proteção dos recursos hídricos no âmbito Municipal, as quais definirão as normas e padrões de uso e manejo em consonância com a Legislação Estadual e Federal;

k)Proporcionar suporte técnico e administrativo ao COMPAM;

l)Diligenciar de forma direta ou mediante convênio a realização de medições, coleta de amostras e efetivação de exames laboratoriais para fins de levantamento, diagnóstico e laudos ambientais;

m)Realizar outras atividades pertinentes ao controle, preservação, conservação e educação ambiental que se façam necessárias à operacionalização da presente Lei.

 

CAPÍTULO XIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER

Art. 46. A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer tem por atribuições:

I desenvolver políticas públicas de inserção dos jovens ao mercado de trabalho;

II estimular o empreendedorismo e o protagonismo juvenil;

III elaborar políticas públicas de desenvolvimento do esporte profissional e amador;

IV proporcionar lazer para toda a comunidade.

 

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 47. Entende-se por administração indireta o conjunto de entidades dotadas de personalidade jurídica, criadas por leis municipais especificas, na forma do inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.

Parágrafo único. A administração indireta compreende as empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias e fundações públicas.

Art. 48. A participação de pessoas jurídicas de direito público interno, no capital de empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas pelo Município de Fortim, somente será permitida desde que a maioria do capital com direito a voto, pertença ao Município.

 

TITULO V

DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO

Art. 49. O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fortim é composto por cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.

§ 1º. Os cargos em comissão são aqueles ocupados por agentes que desempenham atribuições de chefia, direção ou assessoramento, sendo, nos termos desta lei, de livre nomeação e exoneração.

§ 2º. Os cargos em comissão podem ser desempenhados por ocupantes de cargos de carreira ou por pessoas alheias aos quadros de servidores efetivos da Administração Pública Municipal.

§ 3º. A investidura em cargo de provimento efetivo ou emprego público dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 50. Os cargos em comissão são Cargos de Natureza Especial – CNE, CNE1 e CNE2, Cargos de Confiança – CC1 e CC2, e Cargo de Direção Escolar-CDE.

§1º. Os cargos a que se refere o caput terão as seguintes atribuições:

I - O Cargo de Natureza Especial – CNE tem as seguintes atribuições:

a)Chefia máxima de órgão, ente ou secretaria da Administração Direta e/ou Indireta, com as funções de administração, supervisão, planejamento, deliberação e gestão, dentro das respectivas competências específicas de cada órgão; ou

b)Assessoramento superior, com subordinação direta ao Chefe do Executivo Municipal ou à Chefia Máxima do Órgão da Administração Pública Municipal, detendo competências para a interlocução institucional bem como as competências específicas de assessoramento jurídico, e/ou de comunicação social, atendendo às consultas que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito Municipal e/ou Secretários Municipais, emitindo parecer quando necessário.

II - O Cargo de Natureza Especial 1 – CNE1 tem as seguintes atribuições:

a)Chefia e/ou direção de setores técnicos e/ou clínicos; ou

b)Assessoramento técnico, por meio de proposições e/ou implantações de estratégias e ações voltadas às diversas áreas das políticas públicas municipais.

III - O Cargo de Natureza Especial 2 – CNE2 tem as seguintes atribuições:

a)Atribuição de assessoramento, orientando a execução das políticas públicas municipais, desde o planejamento até a efetiva execução; ou

b)Atribuições de interlocução entre a sociedade e os diversos setores públicos.

IV - O Cargo de Confiança 1 – CC1 tem as seguintes atribuições:

a)Substituir a chefia imediata em suas eventuais ausências ou impedimentos;

b)Dirigir, sob a supervisão do ocupante do cargo de natureza especial - CNE, relacionado, às Divisões dos Setores públicos;

c)Organizar o material administrativo, sempre velando pelo cumprimento das leis orçamentárias e cumprimento das políticas públicas fixadas pelo Poder Executivo, com a adoção das providencias necessárias ao fiel cumprimento das metas de sua Divisão de atuação.

V - O Cargo de Confiança 2 – CC2 tem a seguinte atribuição:

a)Substituir o titular do CC1 relacionado em suas ausências e impedimentos, devendo, ainda, sob a supervisão do CC1, chefiar seções especificas e executar as atividades-meio e atividades-fim de cada seção da administração pública e auxiliar o CC1 na organização do material administrativo, com a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento das metas de sua seção de atuação.

VI - A Função Gratificada de Diretor Escolar – FGD compreende os Diretores e Coordenadores Escolares, acumuláveis com a respectiva carga horária do magistério.

§2º. Os servidores efetivos designados para as funções de confiança de Diretores Escolares e Coordenadores Escolares, de que trata o art. 8º da Lei n.º 141/1998, perceberão, além da remuneração do cargo efetivo, a gratificação, conforme Anexo III.

Art. 51. As funções gratificadas serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, sendo escalonados da seguinte forma:

I FG1 - Desempenhar funções executivas relacionadas com atividades-meio e com a atividade-fim de cada órgão ou entidade da administração indireta, devendo organizar todo o material de expediente, velando pelo cumprimento das leis orçamentárias e cumprimentos das políticas publicas fixadas pelo poder executivo, com a adoção das providencias necessárias ao fiel cumprimento das metas de sua área de atuação.

II FG2 - Substituir o FG1 em suas ausências e impedimentos, devendo, ainda, executar, sob supervisão do FG1, atividades-meio e atividades-fim de cada órgão ou entidade da administração indireta, devendo, outrossim, prestar auxílio na organização do material administrativo, com a adoção das providencias necessárias ao fiel cumprimento das metas de sua área de atuação.

IIIFG3 - Substituir FG2 em suas ausências e impedimentos, não podendo o substituir nas funções de FG1, podendo, ainda, exercer funções predominantemente de assistência ou de chefia, tais como:

a)assistente de secretaria;

b)assistente de programas turísticos;

c)assessor técnico;

d)chefe de setor de benefícios e assistência;

e)assistente de ações comunitárias;

f)chefe da seção de informações;

g)chefe da seção de programação;

h)chefe da seção administrativa;

i)chefe da seção de informática;

j)chefe da seção de vigilância epidemiológica;

k)chefe da seção de vigilância sanitária;

l)chefe da seção de controle de zoonoses;

m)chefe da seção de odontologia escolar;

n)chefe de seção operacional DSB;

o)chefe da seção de odontologia comunitária ou assistente de seção.

IV FG4 - Substituir o FG3 em suas ausências e impedimentos, não podendo o substituir nas funções de FG2 e FG1, podendo exercer funções de assistência técnica e assistência de Divisão.

V FG5 - Tem como atribuição o encargo de assistência especial diretamente ligado ao auxílio das atribuições do ocupante do cargo de nível hierarquicamente superior a este, devendo primordialmente cuidar das tarefas relativas aos expedientes ordinárias do órgão a que estiver afeto, inclusive, auxiliar nos órgão de execução.

VI FG6 - Desempenham assistência técnica, auxiliando diretamente o ocupante do FG5 no exercício de suas atribuições, sendo a este diretamente subornado, desenvolvendo atribuições de:

a)receber, protocolizar e distribuir correspondências;

b)executar serviços extemos, embalar, acondicionar, despachar materiais de acordo com procedimentos predeterminados;

c)atuar junto as demais Unidades Administrativas e órgãos da Administração Indireta, podendo executar tarefas de caráter operacional;

d)auxiliar em manutenção;

e)auxiliar nos serviços de reparo, conservação e manutenção em instalações elétricas, hidrossanitárias, moveis e equipamentos;

f)executar tarefas de atendimento relativas aos serviços de copa, preparando café, chá e similares, com distribuição em horários regulares ou quando solicitado;

g)manter limpos os utensílios e as instalações da copa; efetuar trabalhos de limpeza e conservação em geral, nas dependências, móveis e equipamentos, bem como executar outras tarefas correlatas.

Art. 52. Os ocupantes de cargo em comissão poderão fazer jus ao adicional de verba de representação cujo valor será obtido mediante cálculo sobre seu respectivo vencimento ou remuneração com a incidência dos seguintes percentuais:

I um por cento (1%) para servidores que unicamente desempenham as mais diversas atividades-meio dentro da Administração Direta e ou indireta, com atribuições que não requeiram conhecimento técnico;

II cinco por cento (5%) para servidores que desempenham as atividades-meio dentro da Administração Direta e ou Indireta, com atribuições que não requeiram conhecimento técnico;

III dez por cento (10%) para servidores que desempenham as atividades-meio dentro da Administração Direta e ou Indireta, com atribuições que requeiram relativa complexidade de conhecimento técnico;

IV quinze por cento (15%) para servidores que desempenham atividades-meio dentro da Administração Direta e ou Indireta, com atribuições que requeiram alta complexidade de conhecimento técnico;

V vinte por cento (20%) para servidores que prestam auxilio direto aos seus superiores hierárquicos, auxiliando-os nas tarefas predominantemente administrativas e burocráticas;

VI vinte e cinco por cento (25%) para servidores que auxiliam diretamente seus superiores hierárquicos, com o desempenho de tarefas que requeiram conhecimento especifico na área de atuação;

VII trinta por cento (30%) para servidores que auxiliam diretamente seus superiores hierárquicos, com o desempenho de tarefas que requeiram maior conhecimento técnico e ou teórico;

VIII trinta e cinco por cento (35%) para servidores que prestam auxilio direto aos superiores hierárquicos, com poder decisório sobre questões que envolvam as questões administrativas e burocráticas do órgão a que está afeto;

IX quarenta por cento (40%) para servidores que prestam auxilio direto aos superiores hierárquicos, com poder decisório sobre questões essenciais ao andamento da gestão pública;

X quarenta e cinco por cento (45%) para servidores com atribuições de coordenação entre diversos níveis hierárquicos do funcionalismo, com conhecimento especializado para o órgão a que serve;

XI cinquenta e cinco por cento (55%) para servidores que desempenham funções de coordenação entre diversos níveis hierárquicos do funcionalismo municipal, em que se requeiram profundos conhecimentos técnicos e/ou teóricos;

XII sessenta por cento (60%) para servidores que executam tarefas relacionadas as atividades-fim dos órgãos a que estiverem ligados, que requeiram aprimoramento técnico especializado para a consecução de seus misteres;

XIII sessenta e cinco por cento (65%) para servidores que executem tarefas relacionadas as atividades-fim dos órgãos a que estiverem ligados, que requeiram amplo conhecimento técnico;

XIV setenta por cento (70%) para servidores titulares de funções que requeiram plena dedicação e que estão diretamente relacionadas as funções de seus superiores hierárquicos;

XV setenta e cinco por cento (75%) para servidores com atribuições que requeiram plena dedicação e um alto grau de conhecimento técnico na sua área de atuação;

XVI oitenta por cento (80%) para servidores que desempenham atividades administrativas essenciais ao eficaz andamento da gestão pública e que se caracterizam pelo alto grau de dedicação e responsabilidade;

XVII oitenta e cinco por cento (85%) para servidores que tem como função essencial o desempenho de atividades de auxilio e assessoramento ao seu superior direto, com poder de decisão em nível intermediário;

XVIII noventa por cento (90%) para servidores com atribuições de natureza administrativa de chefia, com alto grau de poder de decisão e autonomia administrativa nas deliberações relativas a cargos a ele subordinados;

XIX noventa e cinco por cento (95%) para servidores que desempenham funções executivas de auxilio direto aos agentes públicos ocupantes de chefia máxima.

Art. 53. Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder Gratificação Indenizatória de Difícil Acesso, para todos os servidores da Prefeitura Municipal de Fortim, que se acharem nessa situação.

§ 1º. A gratificação de que trata o caput deste artigo, poderá ser concedida pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança em unidade de trabalho localizada nos Distritos ou em localidades de difícil acesso.

§ 2º. O difícil acesso a que se refere a aludida gratificação prevista no caput deste artigo será definido pelo Chefe do Executivo Municipal por meio de decreto.

Art. 54. A gratificação de que trata o artigo 59, desta Lei, será calculada sobre o padrão correspondente a classe inicial da respectiva carreira, nos seguintes percentuais:

I 30% (trinta por cento) para os servidores em exercício nas unidades de trabalho localizadas a curta distância da sede do município;

II 50% (cinquenta por cento) para os servidores em exercício nas unidades de trabalho localizadas a média distância da sede do município;

III 100% (cem por cento) para servidores em exercício nas unidades de trabalho localizadas a longa distância da sede do município.

Parágrafo único. Para os ocupantes de cargos em comissão, a gratificação será calculada sobre a referenda a qual está lotado.

Art. 55. A gratificação somente será devida enquanto o servidor estiver em efetivo exercício, deixando de ser paga, automaticamente, quando cessar esse exercício.

§ 1º. Caberá a chefia imediata do servidor, através da Unidade de pessoal de sua Pasta, a comunicação, a Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, do início e do término do efetivo exercício do servidor nas unidades de difícil acesso, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 2º. As unidades de pessoal abrangidas por esta lei deverão providenciar as informações relativas aos servidores em efetivo exercício nas unidades de difícil acesso, encaminhando-as ao órgão competente, na forma a ser regulamentada em decreto.

Art. 56. A Gratificação Indenizatória de Difícil Acesso não se incorporara aos vencimentos para qualquer efeito, e sobre ela não incidira qualquer vantagem a que se faça jus ao servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.

Art. 57. Lei específica disporá sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Parágrafo único. A Lei Municipal a que se refere o caput deste artigo disporá sobre a redistribuição dos cargos de provimento efetivo entre os órgãos da Administração Púbica Municipal.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 58. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no vigente orçamento, as quais serão suplementadas se necessário.

Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01/01/2022, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 10 de janeiro de 2022.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE FORTIM. (LEI MUNICIPAL Nº 604/21 e suas alterações)

ÓRGÃO – GABINETE DO PREFEITO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Chefe de Gabinete

CNE

01

Assessor de Comunicação Social

CNE

01

Assessor para Assuntos de Mobilização Social

CNE

02

Procurador do Município

CNE

01

Assessor Jurídico de Demandas Sociais

CNE2

02

Assessor de Assuntos Jurídicos

CNE

02

Assessor Institucional

CC1

03

Diretor da Seção de Documentos Oficiais

CC1

01

Chefe da Seção de Protocolo Geral

CC2

01

Chefe da Seção de Protocolo Processual

CC2

01

Chefe da Seção de Informática

CC2

01

Chefe da Seção das Demandas Comunitárias

CC2

07

Chefe da Seção de Convênios

CC2

01

Chefe da Seção de Termos e Acordos

CC2

01

 

ÓRGÃO – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Controlador Geral

CNE

01

Ouvidor Geral do Município

CNE2

01

 

ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças

CNE

01

Diretor de Divisão de Recursos Humanos

CC1

01

Diretor da Divisão de Medicina e Segurança do Trabalho

CC1

01

Diretor da Divisão de Material e Patrimônio

CC1

01

Diretor da Divisão de Serviços Auxiliares

CC1

01

Diretor da Divisão de Manutenção e Controle de Frota

CC1

01

Chefe da Seção de Cadastro e Registros

CC2

01

Chefe da Seção Técnica

CC2

01

Presidente da Comissão de Licitação

CNE1

01

Pregoeiro

CNE2

01

Chefe da Seção de Contratos e Termos

CC2

01

Chefe da Seção de Compras

CC2

01

Chefe da Seção de Almoxarifado

CC2

01

Chefe da Seção de Patrimônio

CC2

01

Chefe da Seção de Protocolo

CC2

01

Chefe da Seção de Arquivo

CC2

01

Chefe da Seção de Manutenção

CC2

01

Chefe da Seção de Informática

CC2

01

Chefe de Seção de Capacitação Pessoal

CC2

01

Diretor da Divisão de Arrecadação

CC1

01

Diretor da Divisão Financeira

CC1

01

Chefe da Seção de Admissões, Licenças e Demissões

CC2

01

Chefe da Seção de Processos Administrativos

CC2

01

Chefe da Seção de Tributos Municipais

CC2

01

Chefe da Seção de Fiscalização

CC2

01

Chefe da Seção Dívida Ativa

CC2

01

Diretor da Divisão de Contabilidade

CC1

01

Diretor da Divisão de Expansão Econômica

CC1

01

Diretor da Divisão de Programação e Orçamento

CC1

01

Diretor da Divisão de Estatística e Informações

CC1

01

Diretor da Divisão de Modernização Administrativa

CC1

01

Diretor da Divisão de Informática

CC1

01

Tesoureiro

CNE2

01

 

ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Secretário Municipal de Educação, Juventude, Desporto e Lazer

CNE

01

Assessor Técnico Pedagógico

CC1

04

Supervisor Escolar

CC2

15

Diretor Escolar

CC1

20

Coordenador Escolar

CC2

30

Diretor da Divisão de Ensino

CC1

01

Diretor da Divisão de Manutenção

CC1

01

Diretor do Núcleo de Informação Tecnológica

CC1

01

Chefe da Seção de Reparos

CC2

01

Chefe da Seção de Nutrição Educacional

CC2

01

Chefe da Seção de Assistência ao Educando

CC2

01

Chefe da Seção de Educação Infantil

CC2

01

Chefe da Seção de Ensino Fundamental

CC2

01

Chefe da Seção de Educação de Jovens e Adultos

CC2

01

Chefe da Seção de Educação Física

CC2

01

Diretor da Divisão Administrativa

CC1

01

Chefe da Seção Técnico-Pedagógica

CC2

01

Chefe da Seção de Planejamento

CC2

01

Chefe da Seção de Programas e Atividades

CC2

01

Chefe da Seção da Merenda Escolar

CC2

01

Chefe da Seção de Administração Geral

CC2

01

Chefe da Seção de Processamento de Dados

CC2

01

Chefe da Seção de Finanças

CC2

01

Chefe da Seção de Estatística

CC2

01

Chefe da Seção de Almoxarifado

CC2

01

Chefe da Seção de Patrimônio

CC2

01

Diretor do Núcleo de Tecnologia da Informação

CC1

01

Chefe da Seção de Protocolo

CC2

01

Chefe da Seção de Informática

CC2

01

Chefe da Seção de Informação Tecnológica

CC2

01

 

ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Secretário

CNE

01

Assessor Técnico de Políticas Públicas Municipais de Saúde

CNE1

01

Ouvidor da Saúde

CNE2

01

Diretor de Administração e Finanças

CC1

01

Chefe da Seção de Gestão de Pessoas

CC2

01

Chefe da Seção de Gestão Financeira

CC2

01

Chefe da Seção de Material e Patrimônio

CC2

01

Chefe da Seção de Transporte Sanitário

CC2

01

Chefe da Seção de Informática

CC2

01

Chefe da Seção de Protocolo

CC2

01

Diretor Geral do Hospital Municipal Dr. Waldemar Alcântara

CNE1

01

Diretor Clínico do Hospital Municipal Dr. Waldemar Alcântara

CNE1

01

Diretor de Controle, Avaliação, Auditoria e Planejamento em Saúde

CC1

01

Chefe da Seção de Regulação de Serviços de Saúde

CC2

01

Chefe da Seção de Controle, Avaliação e Auditoria

CC2

01

Chefe da Seção de Planejamento Estratégico em Saúde

CC2

01

Diretor de Vigilância em Saúde

CC1

01

Chefe de Seção de Controle de Endemias e Zoonoses

CC2

01

Chefe da Seção de Vigilância Epidemiológica

CC2

01

Chefe da Seção de Vigilância Ambiental e Sanitária

CC2

01

Diretor da Assistência Farmacêutica

CC1

01

Chefe da Seção de Assistência Farmacêutica Básica

CC2

01

Chefe da Seção de Assistência Farmacêutica Especializada

CC2

01

Diretor da Atenção Primária em Saúde

CC1

01

Chefe da Seção do Programa Saúde da Família (PSF)

CC2

01

Chefe da Seção do Programa Agente Comunitária de Saúde (PACS)

CC2

01

Chefe da Seção de Apoio à Saúde da Família (NASF)

CC2

01

Chefe da Seção de Imunização

CC2

01

Chefe da Seção de Saúde Bucal

CC2

01

Chefe da Seção de Mobilização Social

CC2

01

Chefe da Seção de Educação Permanente

CC2

01

Diretor da Atenção Especializada em Saúde

CC1

01

Chefe da Seção da Atenção à Saúde Mental CAPS I

CC2

01

Diretor da Divisão de Perícias

CC1

01

 

ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Secretário Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania

CNE

01

Diretor da Vigilância Socioassistencial

CC1

01

Diretor da Divisão de Projetos de Apoio às Comunidades

CC1

01

Diretor de Políticas para Pessoa Idosa

CC1

01

Diretor da Divisão de Benefícios Assistenciais e Gestão de Programa de Renda

CC1

01

Diretor de Políticas para Pessoa com Deficiência

CC1

01

Diretor da Divisão de Proteção Social Especial Básica e Fortalecimento Comunitário

CC1

01

Diretor de Políticas para Criança e Adolescente

CC1

01

Diretor de Políticas para Mulheres

CC1

01

Diretor da Divisão de Proteção Social Especial

CC1

01

Assessor Institucional

CC1

01

Diretor de da Divisão de Demandas Sociais

CC1

01

Chefe da Seção de Mobilização

CC2

01

Chefe da Seção de Benefícios Assistenciais

CC2

01

Chefe da Seção do Cadúnico e Bolsa Família

CC2

01

Chefe da Seção de Proteção Social e Básica

CC2

01

Chefe da Seção de Fortalecimento Comunitário

CC2

01

Chefe da Seção de Proteção de Média Complexidade

CC2

01

Chefe da Seção de Proteção de Alta Complexidade

CC2

01

Chefe do Setor de Associações Comunitárias

CC2

01

Assessor Executivo dos Conselhos

CC1

01

Chefe da Seção de Protocolo

CC2

01

Chefe da Seção de Manutenção

CC2

01

Chefe da Seção de Informática

CC2

01

 

ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

CNE

01

Diretor da Divisão de Projetos

CC1

01

Diretor da Divisão de Obras e Saneamento

CC1

01

Chefe da Seção de Vistorias

CC2

01

Chefe da Seção de Orçamento e Custos

CC2

01

Chefe da Seção de Obras

CC2

01

Chefe da Seção de Pavimentação

CC2

01

Diretor da Divisão de Urbanismo

CC1

01

Diretor da Divisão de Fomento Habitacional

CC1

01

Diretor da Divisão de Transportes

CC1

01

Diretor da Divisão de Fiscalização

CC1

01

Chefe da Seção de Análises e Aprovações de Projetos

CC2

01

Chefe da Seção de Fiscalização de Obras Particulares

CC2

01

Chefe da Seção de Planejamento de Trânsito

CC2

01

Diretor da Divisão de Limpeza Urbana

CC1

01

Diretor da Divisão de Praças e Quadras

CC1

01

Diretor da Divisão de Manutenção de Obras Viárias

CC1

01

Chefe da Seção de Planejamento

CC2

01

Chefe da Seção de Operações e Fiscalização

CC2

01

Diretor do Cemitério Municipal

CC1

01

Chefe da Seção de Protocolo

CC2

01

Chefe da Seção de Informática

CC2

01

 

ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Secretário Municipal de Turismo e Cultura

CNE

01

Diretor da Divisão de Desenvolvimento Turístico

CC1

01

Diretor da Divisão de Eventos Oficiais

CC1

01

Assessor Institucional

CC1

03

Diretor da Divisão de Cultura

CC1

01

Diretor da Divisão de Turismo Sustentável

CC1

01

Chefe da Seção de Projetos Turísticos

CC2

01

Chefe da Seção de Projetos Culturais

CC2

01

Chefe da Seção de Programas Turísticos

CC2

01

Chefe da Seção de Protocolo

CC2

01

Chefe da Seção de Regatas e Circuitos

CC2

01

Chefe da Seção de Informática

CC2

01

Chefe da Seção de Manutenção

CC2

01

 

ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Secretário Municipal de Agricultura e Pesca

CNE

01

Diretor da Divisão de Agricultura

CC1

01

Diretor da Divisão de Pesca

CC1

01

Diretor da Divisão de Mobilização

CC1

01

Chefe da Seção de Agricultura Familiar

CC2

01

Chefe da Seção de Pesca Artesanal

CC2

01

Chefe da Seção de Protocolo

CC2

01

Chefe da Seção de Informática

CC2

01

Chefe da Seção das Demandas Comunitárias

CC2

06

Assessor Institucional

CC1

01

 

ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO, ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Secretário Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio

CNE

01

Diretor da Divisão de Empreendedorismo

CC1

01

Diretor da Divisão de Economia

CC1

01

Diretor da Divisão de Indústria

CC1

01

Diretor da Divisão de Comércio

CC1

01

Chefe da Seção de Protocolo

CC2

01

Chefe da Seção de Informática

CC2

01

Chefe da Seção de Desenvolvimento Sustentável

CC2

01

 

ÓRGÃO – SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Diretor Geral

CNE

01

Assessor Jurídico

CNE

01

Diretor da Divisão de Benefícios

CC1

01

Chefe da Seção de Protocolo

CC2

01

Chefe da Seção de Informática

CC2

01

 

ÓRGÃO – VICE PREFEITURA

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Diretor da Divisão de Intersetorialidade

CC1

01

Diretor da Divisão de Acompanhamento Legislativo

CC1

01

Chefe da Divisão de Protocolo

CC2

01

Chefe da Divisão de Informática

CC2

01

 

ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Secretário Municipal do Meio Ambiente

CNE

01

Diretor da Divisão de Desenvolvimento Sustentável

CC1

01

Diretor da Divisão de Termos e Acordos

CC1

01

Diretor da Divisão de Educação Ambiental

CC1

01

Diretor da Divisão de Meio Ambiente

CC1

01

Diretor da Divisão de Fiscalização Ambiental

CC1

01

Chefe da Seção de Combate às Queimadas

CC2

01

Chefe da Seção de Protocolos

CC2

01

Chefe da Seção de Informática

CC2

01

 

ÓRGÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer

CNE

01

Diretor da Divisão de Esporte

CC1

01

Diretor da Divisão de Juventude

CC1

01

Diretor da Divisão de Lazer

CC1

01

Assessor Institucional

CC1

01

Chefe da Seção de Protocolo

CC2

01

Chefe da Seção de Informática

CC2

01

Chefe da Seção de Eventos (Programas e Atividades)

CC2

01

 

ANEXO II – SIMBOLOS E VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – CC

 

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO EM R$

CNE

5090,00

CNE1

3.305,00

CNE2

2.754,00

CC1

1.454,00

CC2

1.212,00

 

ANEXO III – SÍMBOLOS E VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETORES E COORDENADOES ESCOLADES/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

ÓRGÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

GRATIFICAÇÃO

SÍMBOLO

QTDE

VALOR

Diretor de Unidade Escolar com Mais de 1.000 Alunos

FGD.1

03

R$ 500,00

Coordenador de Unidades Escolar

com Mais de 1000 Alunos

FGD.2

06

R$ 450,00

Diretor de Unidades Escolar com 500 a 1000 Alunos

FGD.3

15

R$ 400,00

Coordenador de Unidades Escolar com 500 a 1000 Alunos

FGD.4

11

R$ 350,00

Diretor de Unidades Escolar com Menos de 500 Alunos

FGD.5

20

R$ 300,00

Coordenador de Unidades Escolar

Com Menos de 500 Alunos

FGD.6

20

R$ 250,00

 

ANEXO IV – SÍMBOLOS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

ÓRGÃO

SÍMBOLO

QTDE

VALOR MENSAL

Gabinete do Prefeito

FG.1

02

R$ 750,00

FG.2

02

R$ 550,00

FG.3

02

R$ 350,00

FG.4

02

R$ 250,00

FG.5

05

R$ 150,00

FG.6

10

R$ 100,00

 

ÓRGÃO

SÍMBOLO

QTDE

VALOR MENSAL

Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças

FG.1

03

R$ 750,00

FG.2

04

R$ 550,00

FG.3

03

R$ 350,00

FG.4

04

R$ 250,00

FG.5

05

R$ 150,00

FG.6

05

R$ 100,00

 

ÓRGÃO

SÍMBOLO

QTDE

VALOR MENSAL

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

FG.1

02

R$ 750,00

FG.2

02

R$ 550,00

FG.3

02

R$ 350,00

FG.4

04

R$ 250,00

FG.5

05

R$ 150,00

FG.6

06

R$ 100,00

 

ÓRGÃO

SÍMBOLO

QTDE

VALOR MENSAL

Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca

FG.1

02

R$ 750,00

FG.2

02

R$ 550,00

FG.3

02

R$ 350,00

FG.4

04

R$ 250,00

FG.5

05

R$ 150,00

FG.6

06

R$ 100,00

 

ÓRGÃO

SÍMBOLO

QTDE

VALOR MENSAL

Secretaria Munic.

de Juventude Desporto e Lazer

FG.1

08

R$ 750,00

FG.2

12

R$ 550,00

FG.3

14

R$ 350,00

FG.4

20

R$ 250,00

FG.5

22

R$ 150,00

FG.6

20

R$ 100,00

 

ÓRGÃO

SÍMBOLO

QTDE

VALOR MENSAL

Secretaria Munic.

Turismo e Cultura

FG.1

02

R$ 750,00

FG.2

01

R$ 550,00

FG.3

03

R$ 350,00

FG.4

01

R$ 250,00

FG.5

02

R$ 150,00

FG.6

03

R$ 100,00

 

ÓRGÃO

SÍMBOLO

QTDE

VALOR MENSAL

Secretaria Munic.

Meio Ambiente

FG.1

03

R$ 750,00

FG.2

03

R$ 550,00

FG.3

03

R$ 350,00

FG.4

02

R$ 250,00

FG.5

02

R$ 150,00

FG.6

02

R$ 100,00

 

ÓRGÃO

SÍMBOLO

QTDE

VALOR MENSAL

Secretaria Munic.

Assistência Social Trabalho e Cidadania

FG.1

03

R$ 750,00

FG.2

04

R$ 550,00

FG.3

05

R$ 350,00

FG.4

06

R$ 250,00

FG.5

07

R$ 150,00

FG.6

08

R$ 100,00

 

ÓRGÃO

SÍMBOLO

QTDE

VALOR MENSAL

Secretaria Munic.

Saúde

FG.1

05

R$ 750,00

FG.2

15

R$ 550,00

FG.3

25

R$ 350,00

FG.4

12

R$ 250,00

FG.5

14

R$ 150,00

FG.6

16

R$ 100,00

 

ÓRGÃO

SÍMBOLO

QTDE

VALOR MENSAL

Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio

FG.1

01

R$ 750,00

FG.2

02

R$ 550,00

FG.3

03

R$ 350,00

FG.4

04

R$ 250,00

FG.5

02

R$ 150,00

FG.6

03

R$ 100,00

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de janeiro de 2022.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:E6B8F183