ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 641/2021

Lei Municipal Nº 641/2021 Aratuba, 20 de dezembro de 2021.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir a Semana Municipal da Agricultura e Agricultura Familiar a ser comemorada anualmente, na última semana de julho no âmbito do Município de Aratuba e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado instituída a “Semana Municipal da Agricultura e Agricultura Familiar” a ser celebrada anualmente, na última semana do mês de julho, quando é comemorado nacionalmente o Dia do Agricultor.

Art. 2º - A Semana Municipal da Agricultura e Agricultura Familiar tem como objetivos:

Fortalecer, apoiar e incentivas o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;

Incentivas a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura em nosso município, seja agricultura familiar, produtor rural e agricultor;

Viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar;

Criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas a agricultura familiar e seu desenvolvimento;

A Semana Municipal da Agricultura Familiar deverá ser realizada pel Prefeitura Municipal em parceria com outras entidades sindicatos e/ou órgãos interessados;

Instituit o título de agricultor destaque do ano;

Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável e orgâncico da agricultura familiar;

Ampliar os conhecimetnos técnicos dos produtores rurais através de cursos e workshops;

 

Art. 3º - As comemorações referentes à “Semana Municipal da Agricultura e Agricultura Familiar” objeto desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Aratuba.

Art. 4º - Com o objetivo de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, organização da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições bancárias e de ensino público e privadas;

Ar. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2021.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município 


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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