ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3125 DE 17 DE MARÇO DE 2022.

LEI Nº 3.125 DE 17 DE MARÇO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Quixadá.

 

Art. 2° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:

I – dotações orçamentárias do governo e transferência de outras esferas governamentais;

II – doações de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos da Lei N° 12.213, de 20 de Janeiro de 2010, alterada pela Lei N° 13.797, de 3 de Janeiro de 2019, e da Instrução Normativa RFB N°1 .131, de 21 de Fevereiro de 2011;

III – multas administrativas aplicadas pela autoridade em razão do descumprimento pela entidade de atendimento à pessoa idosa e às determinações contidas na Lei N°. 10.741 de 1° de Outubro de 2003, ou pela pratica de infrações administrativas;

IV – multas aplicadas pela autoridade judiciária por irregularidade em entidade de atendimento à pessoa idosa;

V – multas aplicadas pela desobediência ao atendimento prioritário às pessoas idosas;

VI – multas aplicadas ao réu nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, visando ao atendimento do que estabelece a Lei N° 10.741, de 1 de Outubro de 2003;

VII – multa penal aplicada em decorrência da condenação pelos crimes previstos na Lei N° 10.741 de 1 de Outubro de 2003;

VIII – recursos resultantes de convênios, acordos ou outros ajustes, destinados a programas, projetos e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, firmado pelo Município de Quixadá e por instituições ou entidades públicas ou privadas, governamentais ou não-governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais ou internacionais;

IX – transferência do Fundo Nacional do Idoso;

XI – rendimentos ou acréscimos oriundos de aplicações de recursos do próprio Fundo;

XII – outras receitas diversas.

Art. 3° O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria de Desenvolvimento Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

§1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

§2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§3º. Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social gerir o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:

I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa;

II – submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

 

Art. 4°. Poderá o Chefe do Executivo regulamentar a presente Lei através de Decreto.

 

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 18 de março de 2022.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:E6EE0B9F