ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.018, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município de Morada Nova, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para os fins que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), criando o seguinte elemento de despesa:

 

10

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 

VALOR (R$)

1001

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS

 

08 122 0137 2.022

Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social - SAS

 

33.50.43.00

Subvenções Sociais

Fonte: 1001000000 – recurso ordinário

15.000,00

TOTAL...............................................R$

15.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentária na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, conforme discriminado a seguir:

 

10

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL  

VALOR (R$)

1001

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SAS

 

08 122 0137 2.022

Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social - SAS

 

33.90.40.00

Serv. Tecnologia Informação/Comunicação-PJ

Fonte: 1001000000 – recurso ordinário

15.000,00

TOTAL...............................................R$

15.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 21 de setembro de 2021.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:E6F72619