ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001.01.10.2026-SETAS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O Senhor ARI CÉLIO REGES MENDES– SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando tudo o mais que consta do presente PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001.01.10.2026-SETAS, vem emitir a presente RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Art. 74, inciso V, §5º, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para locação de imóvel urbano, localizado na Avenida Conego Agostinho, 1280, Centro, Russas-CE, para funcionamento das sedes do conselho tutelar e do centro dos conselhos, gerido pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social de Russas-CE, tendo como locador, a Sra. MARIA DO SOCORRO COSTA SOARES, inscrita no CPF: 318.398.193-91, sendo locado pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com Lei Federal nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, Lei Federal nº 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos) e suas alterações, com o valor mensal de R$: 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), perfazendo o valor global do contrato em valor global R$: 31.200,00 (trinta e um mil e duzentos reais); despesa a ser custeada com recursos devidamente alocados no orçamento municipal para o exercício de 2026 da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, classificados sob os códigos: Dotação Orçamentária: 1001.08.243.0002.2.078 - Manter as Atividades do Conselho Tutelar . Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica. Sub Elemento de Despesa: 3.3.90.36.14 (Entidade) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/ 3.3.90.36.15 – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. Dá conhecimento do inteiro teor da presente ratificação, para que se proceda, se de acordo, à devida ratificação.
Russas/CE, 02 de outubro de 2026.
ARI CÉLIO REGES MENDES
Secretaria do Trabalho e Assistência Social
Publicado por:
Thiago Kleyton Lima Dos Santos
Código Identificador:E75B95F0