ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

Câmara Municipal de Itaiçaba

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA NO MÊS DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2026

 

DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA NO MÊS DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, em especial os artigos 31, II, e 183;

 

CONSIDERANDO o feriado nacional de Tiradentes, a ser observado no dia 21 de abril de 2026, uma terça-feira, data em que ocorreria sessão ordinária desta Casa;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 12, Parágrafo único, do Regimento Interno, que estabelece que "ocorrendo feriado em dia de sessão ordinária, esta será prorrogada para o primeiro dia útil seguinte";

 

CONSIDERANDO a realização de viagem oficial por parte dos Vereadores a Brasília/DF, na última semana do mês de abril, para tratar de assuntos de relevante interesse para o Município de Itaiçaba, o que inviabilizará a realização da sessão ordinária agendada para o dia 28 de abril de 2026 por provável falta de quórum;

 

CONSIDERANDO a necessidade de deliberar sobre matérias de alta relevância para o Município, que não podem aguardar o retorno dos edis, sendo imperativo que os trabalhos legislativos não sofram prejuízo;

 

CONSIDERANDO, por fim, a competência da Presidência para zelar pela regularidade dos trabalhos legislativos e convocar sessões extraordinárias para atender a situações de necessidade e interesse público;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - A Sessão Ordinária do dia 21 de abril de 2026 fica, nos termos do Art. 12, Parágrafo único, do Regimento Interno, transferida para a quarta-feira, dia 22 de abril de 2026, a ser realizada no horário regimental.

 

Art. 2º - Fica convocada, nos termos do Art. 31, II, do Regimento Interno, uma Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 22 de abril de 2026, imediatamente após o encerramento da Sessão Ordinária mencionada no artigo anterior.

§ 1º - A Sessão Extraordinária de que trata o caput terá como pauta a deliberação de matérias de interesse público que necessitam de apreciação antes da viagem dos vereadores a Brasília.

 

§ 2º - Em virtude do exposto, não haverá sessão no dia 28 de abril de 2026.

 

Art. 3º - Este Ato será submetido, ad referendum, ao Soberano Plenário na sessão do dia 14 de abril de 2026.

 

Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser divulgado nos meios de comunicação desta Augusta Casa.

 

Itaiçaba, 13 de abril de 2026.

 

SHEILA PEREIRA DAMASCENO

Presidenta da Câmara Municipal de Itaiçaba 


Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:E7611C45