ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1377/2022 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS MEMBROS EFETIVOS DA ORQUESTRA DE SOPROS MUNICIPAL DE ARACOIABA PROFESSORA GECILDA ALVES MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. lº. Fica concedido o reajuste pontual correspondente ao percentual de 10,28% (dez vírgula vinte e oito por cento) sobre o salário-base dos membros efetivos da Orquestra de Sopros Municipal de Aracoiaba Profa. Gecilda Alves Moura, mantendo-se preservado o direito à percepção de reajuste anual previsto em Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual, suplantadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Aracoiaba, em 15 de dezembro de 2022.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
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