ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1290/19, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
CRIA A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Art. 1º - Fica criada a Corregedoria da Guarda Municipal do Município de Aracoiaba, de acordo com o estabelecido na Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e no Decreto Federal nº 5.123, de 01 de julho de 2004.
Art. 2º - A Corregedoria da Guarda Municipal é um órgão autônomo, que se destina a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda do Município de Aracoiaba, competindo-lhe:
I - cumprir as atribuições e funções estabelecidas nesta Lei e as que lhe sejam atribuídas pelo Comandante da Guarda Municipal e pelo Prefeito Municipal, através de regulamento;
II - exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, nos termos e na forma da lei;
III - ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e melhor eficiência dos serviços;
IV - avaliar, para encaminhamento posterior ã Secretaria de Recursos Humanos, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes do quadro de Carreira da Guarda Municipal;
V - solicitar e requisitar de forma oficial informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de processos que forem necessários, relacionados a investigações em curso, bem côo diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;
VI - apreciar representações e denúncias que lhe forem dirigidas relativamente à eventual atuação irregular dos servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Municipal;
VII - promover investigação sobre comportamento ético, social e funcional dos candidatos, dos servidores em estágio probatório e dos servidores efetivos do Quadro Funcional da Guarda Municipal, inclusive daqueles indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamentos aplicáveis.
§ 1º - A Corregedoria da Guarda Municipal terá em sua composição um corregedor - Geral da Guarda Municipal, que será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, devendo ser bacharel em direito, de reputação ilibada e não integrante do Quadro da Guarda municipal.
§ 2º - A Corregedoria da Guarda Municipal contará com uma comissão de sindicância incumbida da condução dos procedimentos administrativos disciplinares, cujas delegações serão formalizadas pelo Corregedor-Geral da Guarda Municipal, nos termos do inciso V, do art. 3º, desta lei.
§ 3º - A Corregedoria da Guarda Municipal atuará com absoluto sigilo sobre as investigações que estiver realizando, bem como recomendado o mesmo ao denunciante e, em sendo quebrado este sigilo, por qualquer de seus servidores integrantes, após sindicância interna que comprove o cometimento da falta, poderá, ao infrator, ser aplicada a pena de responsabilidade cabível e ou a pena disciplinar aplicável, na forma da legislação vigente.
§ 4º - A Corregedoria da Guarda Municipal deverá elaborar regimento interno e baixar instruções normativas, no intuito de organizar os seus atos e procedimentos administrativos e processuais referentes à suas atividades, de forma suplementar aos ditames da legislação vigente.
§ 5º - A Corregedoria da Guarda Municipal deverá observar, quando da apuração de infrações funcionais, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Art. 3º - Ao Corregedor-Geral da Guarda Municipal compete:
I - assistir à Prefeitura Municipal nos assuntos e questões disciplinares dos servidores do Quadro Funcional da Guarda Municipal;
II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devem ser submetidos à apreciação do Comandante da Guarda e do Prefeito Municipal, bem como indicar a composição das comissões processantes;
III - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Municipal;
IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente ã determinar a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para apuração de infrações administrativas e disciplinares atribuídas aos referidos servidores;
V - delegar a presidência dos procedimentos administrativos disciplinares de sua competência a membro da comissão de sindicância, quando de sua ausência ou impedimento por qualquer motivo;
VI - responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
VII - realizar correições extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal, remetendo relatório circunstanciado ao Comandante da Guarda e ao Prefeito Municipal;
VIII - remeter ao Comandante da Guarda Municipal, com cópia integral de todas as peças ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Municipal, inclusive daqueles que se encontrem em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;
IX - submeter ao Comandante da Guarda Municipal, com cópia integral de todas as peças ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Municipal indicado para o exercício de funções de chefia, observada a legislação em vigor;
X - proceder, pessoalmente, ás correições ordinárias nas unidades da Guarda Municipal, pelo menos 01 (uma) vez por semestre;
XI - propor, ao Comandante da Guarda Municipal e ao Prefeito Municipal, em grau de instância superior, a aplicação de penalidades, na forma prevista em Lei;
XII - avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro funcional da Guarda Municipal;
XIII - acompanhar os processos de seleção através de concurso público, inclusive os processos de estágio probatório, do Quadro Funcional da Guarda Municipal;
XIV - aplicar as penalidades, na forma prevista em Lei.
Art. 4º - A nomeação para o cargo de Corregedor-Geral da Guarda Municipal recairá, em ocupante de cargo de provimento efetivo ou temporário, de livre nomeação do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Guarda do Município de Aracoiaba, vinculada à Secretaria de Gabinete, vigente para o exercício de 2019 e suas respectivas para os exercícios seguintes, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 08 de outubro de 2019.
FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:E76D5264