ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 383/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre o envio de prestações de contas mensais ao Poder Legislativo na forma eletrônica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, estado do Ceará, Bismarck Barros Bezerra, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - As prestações de contas mensais do Poder Executivo, incluindo os órgãos da administração direta, indireta e fundos especiais, serão apresentadas ao Poder Legislativo no prazo estabelecido no Art. 42 da Constituição Estadual do Ceará, através de arquivo eletrônico, com mídia digitalizada em formato PDF OCR, JPEG ou outro formato definido para documentos textuais.
Art. 2° - Os arquivos conterão a documentação da receita e da despesa dos órgãos referidos no caput desta Lei, de forma detalhada e descentralizada, composta das seguintes peças:
I - documentação comprobatória da despesa, contendo: notas de empenho, sub-empenhos, notas de liquidação, notas de pagamentos, notas fiscais, recibos, comprovante de transferência, medições de obra, ART´s, orçamentos, projetos, ordens de compras/serviços, conciliações e extratos bancários.
II - relatórios contábeis gerados a partir de partidas dobradas, compostos de balancetes financeiro/orçamentários da receita e das despesas, relatório da Instrução Normativa n° 04/97 TCM/CE.
Art. 3° - A prestação de contas de que trata a presente Lei, terá os documentos arquivados no Poder Executivo, podendo ser requisitados por órgãos de Controle Interno e Externo.
Art. 4° - Considerando a Lei federal nº 14.063/2020, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas, fica autorizado o prefeito municipal e seus secretários a utilizarem assinaturas eletrônicas em todos os documentos públicos, através de certificado digital, como garantia de autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos eletrônicos.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de sessenta (60) dias, contados da sua publicação.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 31 de março de 2021.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:E782018E