ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2026.08.26.001, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO Nº 2026.08.26.001, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE GALHADAS, ENTULHOS, MÓVEIS INSERVÍVEIS E DEMAIS RESÍDUOS SÓLIDOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, DISCIPLINA SUA FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de preservar a limpeza urbana, a saúde pública, a segurança da população, o meio ambiente e a livre circulação nas vias públicas;
CONSIDERANDO a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, a adequada prestação dos serviços públicos de interesse local;
CONSIDERANDO o poder de polícia administrativa conferido ao Município para disciplinar, fiscalizar e fazer cumprir as normas relativas à limpeza urbana, à conservação dos espaços públicos e à proteção da coletividade;
CONSIDERANDO o disposto no Código de Posturas Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 142/1994, de 23 de dezembro de 1994, que estabelece normas destinadas à preservação da higiene, da limpeza, da segurança e do bem-estar da população;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar o serviço de limpeza urbana e otimizar a utilização dos recursos públicos empregados na coleta, remoção, transporte e destinação dos resíduos sólidos;
CONSIDERANDO que a conservação das vias, passeios e demais logradouros públicos é dever compartilhado entre o Poder Público e os particulares, cabendo a cada responsável observar as normas relativas à disposição e à destinação adequada dos resíduos;
CONSIDERANDO a necessidade de conciliar o regular funcionamento do serviço público de limpeza urbana com a responsabilidade dos geradores pela adequada disposição e destinação dos resíduos decorrentes de suas atividades;
CONSIDERANDO os princípios da prevenção, da proteção ambiental, da razoabilidade, da proporcionalidade e do interesse público que devem orientar a atuação da Administração Municipal;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de promover ações de caráter educativo e fiscalizatório destinadas a orientar a população e assegurar o cumprimento das normas municipais relativas à limpeza urbana e ao descarte adequado de resíduos;
DECRETA:
Art. 1º. A disposição, o descarte, o depósito, o abandono ou o lançamento, em vias e logradouros públicos, para fins de recolhimento, de resíduos e materiais provenientes de galhadas, restos de jardinagem, entulhos, móveis ou objetos inservíveis, limpeza de terrenos e quintais, bem como de outros resíduos ou materiais capazes de comprometer a limpeza urbana, a saúde pública, a segurança ou o livre trânsito de veículos e pedestres, deverá observar, obrigatoriamente, o cronograma, as condições e as responsabilidades estabelecidas no art. 2º deste Decreto.
Parágrafo único. A disponibilização dos resíduos em vias, passeios ou demais logradouros públicos somente será admitida nos dias e nas condições estabelecidas no cronograma previsto no art. 2º deste Decreto, sendo vedada a sua permanência ou disposição fora dos períodos e condições nele estabelecidos.
Art. 2º O recolhimento e o descarte dos resíduos e/ou materiais mencionados no art. 1º deste Decreto serão realizados de acordo com o seguinte cronograma:
I – de segunda-feira a quarta-feira: realização do descarte dos materiais e recolhimento dos resíduos dispostos no caput do art. 1º deste Decreto depositados em frente aos imóveis, desde que acondicionados de forma a não obstruir o passeio público e o trânsito de veículos e pedestres;
II – de quinta-feira a domingo e nos feriados: o responsável pelo depósito de entulhos, resíduos vegetais, materiais provenientes da limpeza de terrenos, quintais e afins deverá, após a finalização dos serviços, promover a retirada desses materiais e destiná-los ao local determinado pelo Poder Público Municipal, sendo vedado o depósito ou descarte em vias e logradouros públicos;
§1º. A poda de árvores poderá ser realizada qualquer dia da semana, desde que o responsável pela execução dos serviços providencie o recolhimento e realize o descarte, em local determinado pelo Poder Público Municipal, dos resíduos imediatamente após a finalização dos serviços.
§2º. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às medidas administrativas previstas no Código de Posturas do Município, incluindo notificação, multa, remoção compulsória do material e cobrança das despesas decorrentes, quando cabíveis.
Art. 3º. A fiscalização ficará a cargo dos servidores designados pelo Poder Executivo Municipal, que poderão:
I – realizar notificações;
II – lavrar autos de infração;
III – determinar a retirada imediata do material;
IV – adotar as demais providências previstas no Código de Posturas Municipal.
Art. 4º. Constatada a infração, o responsável será notificado para promover a remoção dos materiais no prazo de até 48 horas, salvo quando a situação representar risco imediato à segurança, à saúde pública ou ao trânsito de veículos e pedestres.
Art. 5º. Não sendo cumprida a ordem da notificação no prazo estabelecido no art. 4º deste Decreto, o infrator ficará sujeito às penalidades previstas na Lei Municipal nº 142/1994, de 23 de dezembro de 1994:
I - advertência;
II - multa;
III - embargo;
IV - proibição ou interdição de atividades, observada as legislações pertinentes;
V - cancelamento do alvará de licença do estabelecimento.
Art. 6º. Quando o descarte comprometer o trânsito de veículos ou de pedestres, ou oferecer risco à coletividade, a remoção poderá ser realizada imediatamente pelo Município, ficando os custos decorrentes da remoção e da destinação dos materiais imputados ao responsável pelo descarte, na forma da legislação aplicável.
Art. 7º. As Secretarias Municipais competentes promoverão campanhas educativas destinadas à conscientização da população acerca da correta destinação de resíduos, entulhos e demais materiais.
Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal competente, observada a legislação municipal vigente.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor em 1º de setembro de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, em 26 de agosto de 2026.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Juliana Alves Freitas
Código Identificador:E78B045C