ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 636/2026, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Chaval, o Programa Municipal de Dignidade Menstrual, com a finalidade de assegurar o acesso gratuito a produtos de higiene menstrual, promovendo saúde, dignidade, equidade de gênero e permanência escolar.
Art. 2º. São objetivos do Programa Municipal de Dignidade Menstrual:
I – combater a pobreza menstrual;
II – garantir condições adequadas de higiene e saúde menstrual;
III – reduzir a evasão escolar causada pela falta de acesso a produtos menstruais;
IV – promover educação e conscientização sobre saúde menstrual;
V – alinhar as políticas públicas municipais às diretrizes do Selo UNICEF.
Art. 3º. O Programa atenderá, prioritariamente:
I – estudantes da rede pública municipal de ensino;
II – mulheres e pessoas que menstruam em situação de vulnerabilidade social;
III – usuárias do Sistema Único de Saúde – SUS no município;
IV – pessoas atendidas por programas e serviços da assistência social.
Art. 4º. O Município deverá garantir a distribuição gratuita de absorventes higiênicos e/ou outros produtos de higiene menstrual, por meio de:
I – unidades escolares da rede municipal;
II – Unidades Básicas de Saúde – UBS;
III – Centros de Referência de Assistência Social – CRAS;
IV – outros equipamentos públicos definidos pelo Poder Executivo.
Art. 5º. O Programa Municipal de Dignidade Menstrual será integrado ao modelo da Farmácia Popular Municipal, possibilitando:
I – retirada gratuita dos produtos mediante cadastro em programas sociais;
II – controle e regularidade na distribuição;
III – parcerias com farmácias conveniadas, quando houver interesse público.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal promoverá ações educativas permanentes sobre saúde menstrual, autocuidado e combate à pobreza menstrual, em articulação com as Secretarias Municipais de:
I – Saúde;
II – Educação;
III – Assistência Social;
IV – Políticas Públicas para Mulheres, quando houver.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 04 de Março de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2026.03.04
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 636/2026 DE 04/03/2026, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL, INSPIRADO NAS DIRETRIZES DO SELO DO UNICEF E INTEGRADO AO DA FARMÁCIA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 04 dias de Março de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:E7A1584B