ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.103/2021 JAGUARETAMA/CE, 12 DE MARÇO DE 2021.
Lei Municipal Nº 1.103/2021 Jaguaretama/CE, 12 de março de 2021.
Altera a Lei Municipal Nº 005/2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se o art. 94, caput e parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 94. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda executar obras particulares e públicas, inclusive as custeadas pelo Município, Estado e União, que sejam executados por terceiros do ramo da construção civil, inclusive instalações de máquinas, motores em geral, assim como a aprovação de loteamento urbano ou rural, abrangendo inclusive a instalação de postes, canalização subterrânea de água, esgoto e telefone, e é devida em qualquer parte do território do município.
Parágrafo único. Nenhuma construção, reforma, demolição ou instalações referidas no caput deste artigo poderá ser iniciada sem prévio pagamento da taxa devida e o deferimento do órgão responsável.
Art. 2º. Acrescente-se o parágrafo único ao art. 117, com a seguinte redação:
Parágrafo único – A Taxa será paga de uma só vez ou parceladamente na forma e prazos definidos em regulamento.
Art. 3º. Acrescente-se ao Capítulo III, a SEÇÃO VII – TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS – SUBSEÇÃO I – FATO GERADOR, com a seguinte redação:
SEÇÃO VII
TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
SUBSEÇÃO I
FATO GERADOR
117 – A. A Taxa tem como fato gerador a permissão e fiscalização da ocupação de espaço em áreas e logradouros públicos, com finalidade comercial ou de prestação de serviços, tenham ou não os usuários instalações de qualquer natureza.
Parágrafo Único - A utilização será sempre precária e somente será permitida quando não contrariar o interesse público.
Art. 4º. Altera-se a TABELA II - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO – Por metro quadrado, suprimindo a expressão “inclusive reformas” e substituindo a expressão “até” no item 2, pela expressão “acima”, passando a vigorar com a seguinte redação:
TABELA II
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO
Por metro quadrado
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ITEM |
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO |
VALOR (R$) |
|
01 |
Edificações residenciais com área total construída até 150,99 m² de área construída. |
1,13 |
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02 |
Edificações residenciais com área total construída acima de 151,00 m² de área construída. |
1,41 |
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03 |
Edificações classificadas como para uso industrial, comercial e prestação de serviços, por m². |
2,83 |
|
04 |
Aprovação do projeto de conjunto habitacional, por m². |
0,68 |
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05 |
Demolições de edificações, por m². |
0,42 |
Art. 5º. Acrescente-se a TABELA II.A - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO – Incidência com Base em M² ou no Valor da Obra, com a seguinte redação:
TABELA II.A
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO
Incidência com Base em M² ou com Base no Valor da Obra
|
ITEM |
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS |
Valor (R$) ou Percentual (%) |
|
01 |
Reformas de qualquer natureza em edificações diversas, inclusive instalações em geral, por m². |
R$1,00 por m². |
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02 |
Construções de pavimentação em pedra tosca, paralelepípedo, asfáltica e congêneres, com valor da obra até R$1.000.000,00. |
0,25% do valor da obra. |
|
02.1 |
Construções de pavimentação em pedra tosca, paralelepípedo, asfáltica e congêneres, com valor da obra acima de R$1.000.000,01. |
0,22% do valor da obra. |
|
03 |
Abaulamento ou terraplanagem de estradas vicinais. |
0,15% do valor da obra. |
Art. 6º. Acrescente ao Anexo III, a Tabela IX – PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, passando a vigorar da seguinte forma:
TABELA IX
PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
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ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR (R$) |
||
|
P/DIA |
P/MÊS |
P/ANO |
||
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1 |
Espaço ocupado por bancas de jornal, revistas, frutas, verduras, quiosques, trailers ou similares, ou com depósito de materiais, que estejam localizados em praças, calçadas, canteiros centrais e avenidas por prazo e a critério da Prefeitura Municipal. |
R$ 4,44 |
R$ 14,80 |
R$ 118,39 |
|
2 |
Feirantes semanais e permanentes no Município. |
R$ 2,96 |
R$ 2,00 |
- |
|
3 |
Circos e Parques de Diversões. |
R$ 5,92 |
- |
- |
|
4 |
Estacionamento privativo em pontos estabelecidos pelo Município, inclusive carga e descarga. |
R$ 2,96 |
R$ 37,00 |
R$ 88,79 |
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5 |
Camelô/Ambulantes. |
R$ 7,39 |
- |
- |
|
6 |
Demais pessoas que ocupem área pública. |
R$ 8,88 |
R$ 56,12 |
R$ 133,19 |
Artigo 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 12 dias do mês de março de 2021; 155º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA
Secretária Municipal de Finanças e Administração
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:E7A78B06