ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº974/2024, DE 10 DE MAIO DE 2024

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PARA ENFRENTAMENTO AS ARBOVIRORES, FRENTE A PORTARIA GM/MS DO (MINISTÉRIO DA SAÚDE), DE Nº 2.298. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso financeiro, na forma de incentivo para os agentes de combates às endemias do Município de Quixeré-CE, como a finalidade de desenvolvimento das ações contigenciais de vigilância e prevenção de endemias com ênfase em arboviroses, como autorizado pela Portaria GM/MS (Ministério da Saúde) de nº 2.298, de 11 de dezembro de 2023.

§ 1º – O incentivo disposto no caput no art. 1º se faz necessário para intensificação de ações de controle vetorial em todas as localidades do Município de Quixeré-CE no período de quadra invernosa, onde o número de doenças causadas pelo Aedes Aegypti, aumentam significamente, das arboviroses seguintes: Chikungunya, Dengue e Zyka.

§ 2º - O Plano de Contingência do Município de Quixeré-CE, atualmente vigente, ficou previsto a possibilidade de concessão de incentivo para os agentes de combates às endemais para ações de controle arboviroses: Chikungunya, Dengue e Zyka.

Art. 2º - O valor total autorizado a ser repassado como forma de incentivo para os agentes de combates às endemias é de R$ 27.880,00 (vinte e sete mil, oitocentos e oitenta reais).

§ 1º – O valor trazido no caput do art 2º será divido entre os agentes de combates às endemias de Quixeré-CE, no valor de R$ 1.640,00 (um mil, seiscentos e quarenta reais), para cada profissional, seja do quadro permanente/efetivo e ou temporário).

§ 2º – O valor disposto no § 1º do art. 2º será pago em parcela única para cada profissional na folha de pagamento dos servidores do Município de Quixeré-CE.

§ 3º - Os profissionais beneficiários do presente incentivo serão indicados/demonstratos, através de memorando da Secretária de Saúde do Município de Quixeré-CE.

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, garantindo-se nas previsões anuais e plurianuais, do orçamento vigente e dos subsequentes, através da Secretaria de Saúde do Município de Quixeré-CE, sendo emanado o recurso da forma indicada na Portaria GM/MS (Ministério da Saúde) de nº 2.298, de 11 de dezembro de 2023.

Art. 4º - As despesas estabelecidas por esta Lei, não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que existe adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01º de abril de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 10 de maio de 2024.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

 


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:E7B64449